ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), oriundos do provável excesso de arrecadação advindos do fundo nacional de assistência social para custear cras.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO:

 

20.14.08.244.0060.1.07

Programa CRAS / FNAS

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

423

3.3.90.30.00

Material de Consumo

12.000,00

425

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terceiros – P.Jurídica

60.000,00

Total do Programa

72.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do provável excesso de arrecadação à conta dos recursos advindos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para custear 2 (dois) CRAS, conforme o exposto no inciso II, artigo 43, Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

Que será classificado na seguinte rubrica:

 

Cod.

Rubrica

Descrição

Valor

100

1721.34.10.00

CRAS/FNAS

72.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 02 de agosto de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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