ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 653, DE 14 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza o Chefe do Executivo a fazer a doação com encargos de bem público situado na Rua 13 de Junho, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a doar com encargos, o bem público situado na Zona Mista Empresarial do Parque Maíra, cuja donatária será a empresa Modular Sistema Construtivo Ltda, representada pelos sócios Sr. Adilson Grava Pimenta dos Reis, brasileiro, separado judicialmente, portador da carteira de identidade profissional nº. 1065/D, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, e com o CPF/MF nº. 230.398.171-91, residente à Rua Dom Pedro II, nº. 750, Vila Industrial, na cidade de Dourados – MS, e o Sr. Wilson Pimenta dos Reis, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº. 65263, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, e com o CPF/MF nº. 322.574.731-91, residente à Rua General Osório, nº. 2.977, Jardim Tropical, na cidade de Dourados – MS.

 

Art. 2º - O imóvel a ser alienado está situado na Rua 13 de Junho, nº. 530, bairro Parque Maira, e tem o total de 21.600 m² (vinte e um mil, e seiscentos metros quadrados) de área, sendo que:

I – de frente com a Rua 13 de Junho mede 120,00 m (cento e vinte metros lineares);

II – ao seu lado direito no sentido rio Paraíba do Sul mede 180m (cento e oitenta metros lineares);

III – ao seu lado esquerdo, mede 180 m (cento e oitenta metros lineares), ao longo da Rua 1851;

IV - aos fundos no sentido Bairro Varjão, mede 120 m (cento e vinte metros lineares).

 

Parágrafo único – A área a ser doada foi avaliada em R$ 302.400,00 (trezentos e dois mil e quatrocentos reais), conforme laudo de avaliação elaborado pela comissão especial de avaliação.

 

Art. 3º - O imóvel se destinará única e exclusivamente para construção de empresa do ramo metal/mecânico.

 

§ 1º - As plantas e projetos pertinentes às edificações deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.

 

§ 2º - As obras de construção deverão ser iniciadas no prazo de 2 (dois) meses, a contar da lavratura da Escritura Pública de Doação com Encargos, e a terminar no prazo de 12 (doze) meses, podendo este último prazo ser prorrogado por igual prazo, por motivo devidamente justificável e aprovado pelo Município.

 

Art. 4º - A doação se formalizará por meio de Contrato, na forma prevista na Alínea “a” do Inciso I do artigo 70 de Lei Orgânica do Município, devidamente assinado pelo Chefe do Executivo Municipal e pelos sócios da empresa, para posterior transcrição no competente Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 5º - A doação do imóvel se efetivará desde que cumpridas pela donatária as seguintes condições:

I - geração de 30 (trinta) empregos dentro do prazo de 12 (doze) meses;

II - compensação ambiental em tempo razoável, através de ações autorizadas pelo órgão ambiental competente;

III - investimentos sociais em favor de seus empregados e população em geral;

 

Art. 6º - O descumprimento das obrigações previstas no artigo antecedente implicará na revogação de pleno direito da doação e na consequente reversão do bem ao Patrimônio Municipal, independentemente de qualquer ressarcimento por parte do Município.

 

Art. 7º - A reversão também ocorrerá quando:

I – for dada destinação diversa da prevista no artigo 3º desta Lei, sem prévia e expressa autorização do Executivo e Legislativo Municipais;

II – paralisação das atividades empresariais por mais de 03 (três) meses, sem a devida justificativa.

 

Art. 8º - Ocorrendo reversão do imóvel ao patrimônio do Município, as benfeitorias fixas reverterão à municipalidade, sem qualquer direito a indenização ou retenção por parte do donatário.

 

Art. 9º - Para a concretização da doação, fica o Prefeito Municipal, autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação com Encargos, com cláusula de reversão e demais documentos que se fizerem necessários, devendo constar na referida escritura as condições previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único - Ultrapassados 10 (dez) anos de efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo Donatário, a doação se tornará definitiva, para todos os fins de direito.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Donatário.

 

Art. 11 - Sob pena de nulidade, a presente Lei deverá ser integralmente transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação com Encargos.

 

Art. 12 - A presente alienação de área é dispensada de licitação com fulcro no artigo 17, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 14 de junho de 2012; 17° ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:57BBF250