ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 542 DE 01 DE MARÇO DE 2013
EMENTA: Dá nova redação, ao Artigo 186 da Lei nº 473, de 19 de novembro de 2010, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
Artigo 1º - O artigo 186 da Lei nº 473 de 19 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 186 - As multas serão impostas com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e obedecerá ao seguinte escalonamento:
I – Iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura Municipal – 01 UFIRs por metro quadrado da área construída;
II – Executar as obras em desacordo o com projeto aprovado – 10 UFIRs;
III – Construir em desacordo com termo do alinhamento – 30 UFIRs;
IV – Deixar materiais sobre o leito do logradouro público, além do tempo necessário para descarga e remoção – 30 UFIRs.
V – Demolir prédios sem licença da Prefeitura – 05 UFIRs;
VI – Não manter no local da obra, projetos ou alvará de Construção – 10 UFIRs;
VII – Deixar de colocar tapumes em obras que atinjam o alinhamento – 20 UFIRs;
VIII – Não fixar no local da obra, placa de identificação instituída pelo Município – 10 UFIRs.”
Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Aperibé, 01 de março de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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