ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 510 DE 19 DE JANEIRO DE 2012
EMENTA: “Cria cargos em comissão na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Ficam suprimidos da Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, constantes no Artigo 52 da Lei 477/2011, alterada pela Lei nº 499/11 o cargo de Ouvidor do SUS – DAS V e Chefe de Seção I – Execução de Convênios – DAS III.
Art. 2° - Ficam criados na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, a constarem no art.52 da Lei 477/11, o cargo de Ouvidor Geral SUS – DAS III e Assistente de Ouvidor – DAS V
Art. 3º - Os recursos necessários para custear os cargos ora criados são provenientes da supressão dos cargos citados nos art. 1º, desta Lei.
Art. 4º - A competência e atribuições da Ouvidoria do SUS e Assistente de Ouvidor serão regulamentadas por Decreto, em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 19 de janeiro de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:58D050F9