ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 1.693.190,27 (UM MILHÃO, Seiscentos e noventa e TRÊS mil, cento e Noventa Reais e Vinte e Sete centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 1.693.190,27 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil, cento e noventa reais e vinte e sete centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0015.1.004 – PROGRAMA TODA CRIANÇA NA ESCOLA
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
693.190,27 |
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4.4.90.52.00 |
Obras e Instalações |
1.000.000,00 |
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Total do Programa |
1.693.190,27 |
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Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro à conta dos recursos da Quota do Salário Educação - QSE, conforme o exposto no inciso I, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Demonstrativo do Superávit Financeiro
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RECURSO |
VALOR |
COD RED |
C/C |
BANCO |
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QSE Aplicação |
788.237,69 |
389 |
3006-9 |
CEF |
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QSE |
2.266.704,21 |
274 |
20495-1 |
BB |
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TOTAL QSE |
3.054.941,90 |
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Restos a Pagar |
1.361.751,63 |
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Superávit |
1.693.190,27 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de setembro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:58D1D0A0