ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 1.693.190,27 (UM MILHÃO, Seiscentos e noventa e TRÊS mil, cento e Noventa Reais e Vinte e Sete centavos).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 1.693.190,27 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil, cento e noventa reais e vinte e sete centavos).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0015.1.004 – PROGRAMA TODA CRIANÇA NA ESCOLA

ELEMENTO DE DESPESA:

 

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

693.190,27

 

4.4.90.52.00

Obras e Instalações

1.000.000,00

 

Total do Programa

1.693.190,27

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro à conta dos recursos da Quota do Salário Educação - QSE, conforme o exposto no inciso I, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

Demonstrativo do Superávit Financeiro

RECURSO

VALOR

COD RED

C/C

BANCO

QSE Aplicação

788.237,69

389

3006-9

CEF

QSE

2.266.704,21

274

20495-1

BB

TOTAL QSE

3.054.941,90

 

 

 

Restos a Pagar

1.361.751,63

 

Superávit

1.693.190,27

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 15 de setembro de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:58D1D0A0