ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 200, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011.
Ementa: “Constitui o Comitê de Gestão de Desenvolvimento do Programa de Deenvolvimento Municipal e Fortalecimento da Micro e Pequena Empresa”.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Municipal Complementar nº. 122, de 02 de dezembro de 2009, que tem como objetivo garantir o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, conforme previsto na Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º - Constituir o Comitê de Gestão de Desenvolvimento do Programa de Desenvolvimento Municipal e Fortalecimento da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de:
1. Fornecer subsídios e analisar o nível de implementação da Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
2. Identificar os dispositivos da Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ainda não implementados no município;
3. Priorizar a implementação dos dispositivos Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ainda não implementados;
4. Elaboração de um Plano de Ações para a implementação dos dispositivos Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ainda não implementados; e
5. Implementar todos os dispositivos da Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Art. 2º - A Comissão da Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa será coordenada pelo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, senhor Marcus Alexandre Ozorio Macedo e integrada por:
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NOME
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ÓRGÃO / ENTIDADE |
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Marcus Alexandre Ozorio Macedo |
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
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Luciane de Almeida Reis |
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
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Rosemeri César de Souza |
Secretaria de Fazenda |
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José Carlos Fraga |
Fiscalização de Rendas |
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Charles Damasceno |
Fiscalização de Postura |
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Tatiana Ap. Caulo Paes |
Procuradoria Jurídica |
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Fernando Antonio Cardoso Nackly |
Secretaria de Governo |
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Felipe Fulgencio Farias |
Câmara dos Vereadores |
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Solange Carvalho |
Associação Comercial e Industrial de Valença |
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Marco Antonio Gonçalves Torres |
Sicomércio Valença |
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Marcos Antonio de Oliveira Maia |
Emater Rio Valença |
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Arnaldo Amandio de Lima Costa |
CEFET - Valença |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua edição, revogadas as disposições em contrário.
Valença, 03 de outubro de 2011.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:58FFDC94