ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar às dotações do orçamento vigente, proveniente do recolhimento das “Taxas de Inscrição do Concurso Público” e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

 

Art. 1º- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.119.680,00 (um milhão, cento e dezenove mil reais e seiscentos e oitenta reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.04.04.122.0006.2.017 – Manutenção da Unidade

 

Ficha

ED

Descrição

Valor

104

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.180.149,35.

 

Art. 2º - Os recursos para atender o presente Crédito Adicional Suplementar advirão ao crédito adicional proveniente do recolhimento das taxas de inscrição do concurso publico municipal, constante da LOA 2010, estando em conformidade com o Inciso III, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único – O presente recurso será classificado na seguinte rubrica

 

Rubrica

Descrição

Valor

1122.99.12.00.00

Taxas Provenientes Inscrição Concurso

1.180.149,35.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 19 de novembro de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:5A35F2B4