ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autor: Vereador Ricardo Fried
Prefeito
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estender a todos os Postos Municipais de Saúde o “Programa de Acompanhamento Odontológico” durante a gravidez”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender a todos os postos Municipais de Saúde o “Programa de Acompanhamento Odontológico” durante a gravidez.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 18 de novembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:5A5280AB