ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, além de outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, crédito suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 14.316.115,96 (quatorze milhões trezentos e dezesseis mil cento e quinze reais e noventa e seis centavos), exclusivamente, para atender a demanda da assinatura dos convênios de implantação do esgotamento sanitário de Aperibé.

 

Art. 2º - O crédito que menciona o art. 1º se dará na Secretária Municipal de Obras, Programa de Trabalho 09-901-15.451.0035.1.011 – Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Ficha 136, Fonte de Recursos 12 – Convênios e Programa de Trabalho 09-901-17.521.0040.1.013 – Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Ficha 170, Fonte de Recursos 00 – Recursos Próprios.

 

Art. 3º - A fonte de custeio do crédito que trata a presente Lei será proveniente do excesso de arrecadação gerado com o firmamento dos convênios em questão e também por anulação parcial de dotações pré-existentes para a cobertura dos créditos oriundo da contrapartida do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 27 de fevereiro de 2012.

 

FLAVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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