ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Câmara Municipal de Aperibé

CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta o uso de energia limpa e a Cobrança de Iluminação pública de produtores de energia renovável.

Autor: Daniel de Oliveira Fagundes

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Luiz da Costa Lima, presidente da Câmara, nos termos do artigo 32 §§ 3º e 7º, e artigo 60 IV da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 40 VIII, artigo 277 § 2º, artigo 279 e artigo 369 caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o uso de energia limpa pelo Poder Público e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no município de Aperibé, dos consumidores que possuam meios de geração de energia limpa.

a) Consumidor - Aquele que possui propriedade predial e territorial urbana, atendido em qualquer tensão, tenha exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições estabelecidas no art. 15 e no art.16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

b) COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

c) Energia limpa - energia de fontes alternativas (eólica, solar, biomassa e outros), que causem o mínimo de impacto no meio ambiente.

d) Por rede de iluminação pública compreendem-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados, cuja fatura seja paga pelo Poder Público.

Art. 2º. O valor da COSIP será calculado e incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço.

§ 1º – No momento da apuração da COSIP, para efeito de cálculo do valor a ser cobrado do contribuinte, será descontado o quantitativo constante na fatura de energia limpa injetada na rede pública.

§ 2º – Ocorrendo cobrança mínima na fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço, o valor da COSIP será sobre o faturamento mínimo.

Art. 3º. Fica vedado no âmbito do município de Aperibé o lançamento pelo Poder Público de cobrança da COSIP dos consumidores detentores de título de utilidade pública municipal, templos religiosos, unidades educacionais e associações comunitárias.

Parágrafo Único – Os consumidores detentores do previsto no caput do artigo 3º será apurado através da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e da relação de títulos de utilidade pública concedidas pelo Município.

Art. 4º. É obrigatório o emprego de lâmpadas LED para a iluminação de prédios públicos municipais.

Parágrafo único. Os órgãos públicos terão o prazo de doze meses, a contar da publicação, para a adaptação total ao disposto nesta Lei.

Art. 5º. Na implantação de sistemas de iluminação pública em ruas, avenidas, praças ou áreas de lazer e esportes, o Poder Executivo, obrigatoriamente deverá utilizar o padrão LED (Diodo Emissor de Luz).

§ 1º – A regra prevista nos artigos 4º e 5º se aplica obrigatoriamente nos imóveis locados, nas reformas de prédios públicos ou manutenção do sistema de iluminação existente.

§ 2º – Na implantação de sistemas de iluminação pública será obrigatório o estudo objetivando a instalação de sistema que alcance mais eficiência energética e menor consumo de energia.

Art. 6º. Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Aperibé utilizem lâmpadas LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública.

§ 1º – É de responsabilidade do loteador/empreendedor executar a infraestrutura do loteamento referente à rede de distribuição de energia elétrica com iluminação pública que utilizem lâmpadas LED.

§ 2º – O Poder Público editará, em 90 (noventa) dias a contar da publicação, normas de padronização de iluminação para as praças, avenidas, parques, áreas de lazer e vias públicas, especificando o modelo e dimensionando a potência para cada local, sempre objetivando o uso da mais eficiente.

§ 3º – As normas prevista no parágrafo anterior serão revistas, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2022.

 

Aperibé, 18 de dezembro de 2023.

 

LUIZ DA COSTA LIMA

Presidente


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:5CF61835