ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 654, DE 17 DE JULHO DE 2012.

Dá nova redação à ementa e acrescenta o artigo 20-A, na Lei nº. 231, de 21 de julho de 2003, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - A ementa da Lei nº. 231, de 21 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Esta Lei define as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do artigo 118, da Lei Orgânica do Município de Pinheiral, cria o Fundo Municipal de Assistência Social, e determina outras providências. ................... (NR)

 

Art. 2º – O CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS, da Lei nº 231, de 21 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido com o seguinte artigo:

 

Art. 20-A – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, com o objetivo de estabelecer condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento da assistência social do Município de Pinheiral, cujas atividades estarão sempre em consonância com o Conselho Municipal de Assistência Social, dentre as quais compreendem:

I - a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o enfrentamento à pobreza;

III - o combate à mendicância e ao desemprego, mediante à integração do assistido ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária.

V – a ajuda aos desvalidos e às famílias numerosas desprovidas de recursos;

VI - o recolhimento, encaminhamento e a recuperação dos hipossuficientes e dos não-adaptados ao meio social, e,

VII - o agenciamento e a colocação de mão de obra local.

 

Parágrafo único - Os programas de atendimento à infância e à adolescência, no que couber, serão atendidos com os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

................ (NR)

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, surtindo seus efeitos retroativamente a partir de 21 de julho de 2003.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 17 de julho de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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