ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 861, DE 12 DE MAIO DE 202
Dispõe sobre alteração do Art. 163 da Lei Municipal nº. 473/2010.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 163, da Lei Municipal nº. 473, de 19 de novembro de 2010 (Código de Obras), que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 163 – Todas as edificações construídas ou reconstruídas, dentro do perímetro urbano do Município de Aperibé, deverão obedecer aos alinhamentos e recuos obrigatórios disciplinados neste Código.”
Art. 2º - Ficam criados os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 163, da Lei Municipal nº. 473, de 19 de novembro de 2010, com a seguinte redação:
“§ 1º - O afastamento entre a edificação e o limite do terreno será de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando houver aberturas de janelas e portas e facultado ao proprietário do imóvel quando não houver tais aberturas.
§ 2º - Toda construção residencial deverá obedecer ao afastamento frontal mínimo exigido pelo Município de Aperibé de 1,5 (um metro e cinquenta centímetros), a partir do limite frontal do lote, excluindo o passeio.
§ 3º - Não será exigido afastamento frontal para edificações comerciais e industriais, bem como para construção de varandas e garagens.
§ 4º - No caso das construções autorizadas que trata o parágrafo 3º deste artigo, fica obrigado a utilização de calhas e condutos a fim de evitar a queda da água no terreno vizinho e/ou logradouro.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 12 de maio de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:60BEEFCF