ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO

DECRETO Nº. 240, DE  23 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

“Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel que menciona, pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas.”

 

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 2552/2011, anexo ao Processo Administrativo nº. 19881/2011.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica outorgada “permissão de uso” a título precário, a Sr.ª CÉLIA DE FREITAS NARCISO PIRES DA ROSA, brasileira, portadora do CPF nº. 052.685.147-33, residente e domiciliada sito à Rua Edgard Brasil, nº. 77, Pechincha, Rio de Janeiro/RJ, que deu origem ao Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 2552/2011, anexo ao Processo Administrativo nº. 19881/2011.

 

Art. 2º - O Permitente entrega a Permissionária o imóvel Municipal sito na Estrada Valença X Santa Izabel, nº. 9955, Barbosa Gonçalves, medindo 600,76 m2.

 

§ 1º - O prazo da permissão de uso é de 20 (vinte) anos, com início em 13/10/2011 e término em 13/10/2031 e se dará de forma gratuita, podendo ser prorrogado por igual período,  sem qualquer ônus para a Permissionária.

 

§ 2º - O imóvel objeto desta permissão destinar-se-á, à manutenção de projeto histórico e arquitetônico, bem como para uso e gozo do local pela Permissionária como melhor lhe convier, desde que seja mantido presente o interesse público e realizado à custa da mesma.

 

 § 3º -  A permissão de uso de  que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, a Permissionária não poderá ceder, doar, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, ficando resguardados os direitos sucessórios aos herdeiros da Permissionária durante o prazo da permissão.

 

§ 4º - A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.

 

Art. 3º- A Permissionária será solidária e ficará responsável pelo pagamento das obrigações tributárias, sociais e trabalhistas e demais taxas de luz, água, telefone, etc., que venha utilizar na sua atividade e obrigações previstas nos Decretos 54/95, 10/99 e 81/00, devendo o requerente se inscrever no CAES – Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Valença.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2011.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:616ABD75