ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Câmara Municipal de Aperibé

CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

Ementa: Dispõe sobre o acesso gratuito às instalações sanitárias em estabelecimentos comerciais.

 

Autor: Vereador João Augusto Macêdo de Araújo

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Genilson Faria, Vice Presidente da Câmara, nos termos do artigo 39, §7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do Município de Aperibé, onde haja grande afluxo de pessoas, ficam obrigados a disponibilizar ao uso público o acesso gratuito às instalações sanitárias.

Art. 2º. Ficam obrigados ao cumprimento do previsto nesta lei os comerciantes e lojistas, estabelecidos nos prédios e locais similares, cujo ramo de atividade seja o comércio varejista de produtos, comércio de alimentos, bebidas, lanches, e outros, industriais ou não.

§1º O acesso às instalações sanitárias será gratuito para a clientela durante o horário de funcionamento do estabelecimento.

§2º As crianças com idade de até 12(doze) anos, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e pessoas portadoras de necessidades especiais são considerados beneficiários diretos da gratuidade prevista nesta lei, independentemente da condição de usuário ou consumidor.

Art. 3º. A partir da vigência da presente lei, a expedição de licença ou autorização de funcionamento, pelo poder público municipal, dos locais a que se refere o artigo 2º fica condicionada ao atendimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo único - O descrito no “caput” deste artigo não se aplica aos estabelecimentos já existentes que poderão manter a estrutura atual. Porém, caso possuam instalações sanitárias, deverão destiná-las de forma gratuita para a clientela durante o horário de funcionamento do estabelecimento.

Art. 4º. O disposto nesta Lei atenderá aos requisitos técnicos fixados pela municipalidade, respeitados os parâmetros expostos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 5º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades de advertência, multa, e cassação do alvará.

Parágrafo único – A aplicação das penalidades previstas nesta Lei são gradativas e a regulamentação específica será editada pelo Poder Executivo.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, em 04 de Dezembro de 2019.

 

GENILSON FARIA

Vice-Presidente


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:621525B5