ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art.1º– O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres- CMPM é órgão colegiado, de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, de caráter permanente e deliberativo, com funções normativa, consultiva, fiscalizadora e controle social das políticas públicas para as mulheres, tendo por base o respeito aos direitos humanos, à diversidade e à pluralidade com a perspectiva de gênero, que visem a eliminar todas as formas de preconceito, discriminação e violência, assegurando à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, através de sua efetiva participação e integração no processo de desenvolvimento social, econômico, político e cultural da cidade.
Art. 2º – O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres ficará vinculado à estrutura básica da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, responsável pelo suporte técnico e administrativo para operacionalização das suas atividades.
Art. 3º – Ao Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres compete:
I – colaborar com a formulação e deliberar sobre a política municipal para as mulheres, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e na legislação em vigor.
II – apreciar e monitorar a aplicação do Plano Municipal de Políticas para Mulheres aprovado pela lei municipal nº 734 de 27 de abril de 2012.
III – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, relativas ao Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, visando garantia dos direitos da mulher e da eqüidade de gênero;
IV – fiscalizar e acompanhar o cumprimento da legislação federal, estadual, municipal e de convenções coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;
V – estabelecer prioridades para aplicação dos recursos públicos federal, estadual e municipal destinados às políticas para mulheres no Município;
VI – assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a execução de programas relativos aos direitos da mulher e à eqüidade de gênero;
VII – encaminhar ao Executivo e ao Poder Legislativo propostas que visem garantir os direitos da mulher e a eqüidade de gênero;
VIII– receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação, exploração sexual e de violência contra a mulher;
IX – propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;
X – criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho.
XI – estimular, promover e apoiar a realização de estudos, debates e projetos sobre a condição feminina e sua realidade no município, com vista a contribuir na formulação de propostas de políticas relativas a questão de gênero;
XII – convocar a Conferência Municipal de Políticas para Mulheres conforme o calendário da Conferência Nacional ou, extraordinariamente, quando deliberado pelo plenário do Conselho.
XIII – desenvolver ação integrada e articulada com as secretarias municipais e demais órgãos públicos e privados para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e das desigualdades de gênero e com o combate a pobreza extrema.
XIV – articular-se com os movimentos de mulheres, Conselho Estaduais e Municipais dos Direitos da Mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégia comuns de implementação de ações para igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social, constituindo-se um fórum permanente de debates com os vários segmentos da sociedade;
XV – realizar campanhas educativas de conscientização sobre os direitos da mulher e combate à violência e que promovam a equidade de gênero.
XVI – incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades e movimentos da sociedade civil, estimulando sua organização política;
XVII – propor e garantir o desenvolvimento de programas e ações dirigidos às mulheres especialmente nas áreas de:
a) atenção integral à saúde da mulher;
b) prevenção à violência contra a mulher;
c) assistência e abrigo às mulheres vítimas de violência;
d) educação;
e) trabalho, renda e combate à pobreza extrema;
f) habitação e planejamento urbano;
g) cultura e lazer.
XVIII – elaborar seu Regimento Interno que deverá ser aprovado por no mínimo 2/3 dos conselheiros titulares, através de resolução, devendo ser observado o disposto nesta lei.
DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres de Mesquita será composto, por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, respeitada a paridade entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, assim distribuídos:
I– 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo, dentre pessoas que, prioritariamente, atuem nas áreas de atendimento e defesa dos direitos da mulher, assistência social, saúde, educação e cultura, devendo pelo menos que uma representante seja da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres.
II- 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes eleitos dentre entidades com reconhecida atuação nas questões de gênero, distribuídos da seguinte forma:
a) 02 (duas) representantes de entidades, ONGs, grupos ou movimentos populares que, comprovadamente, atuem na defesa, promoção e/ou atendimento aos direitos da mulher;
b) 01 (uma) representante de mulheres comerciante e/ou empresarias de Mesquita;
c) 01 (uma) representante de sindicatos de trabalhadores com base territorial e atuação no município;
§1º – Os órgãos não -governamentais e entidades representativas da comunidade interessados em candidatar-se a uma das vagas, deverão se inscrever no processo de escolha convocado pelo Conselho, obedecidos os critérios e prazos para candidaturas e eleição a serem definidos em regimento eleitoral aprovado pelo Conselho, que deverá ser publicado em Diário Oficial do município e amplamente divulgado na cidade.
§2º - A eleição será realizada em assembléia especificamente convocada para este fim, e cada um dos segmentos descritos no inciso II deste artigo devera eleger o seu representante para o Conselho.
§3º – Para assegurar sua participação no Conselho, as entidades devem estar legalmente constituídas há pelo menos um ano, estando em pleno e regular funcionamento e de comprovada atuação no município de Mesquita.
§4º- Os grupos e movimentos populares deverão comprovar a sua existência e atuação por meio de relatório de atividades e ata de reuniões assinada por pelo menos cinco de seus membros, no último ano.
§5º - Cada entidade, movimento e/ou grupo só poderão se inscrever como candidata ou eleitora em um único segmento conforme disposto no inciso II deste artigo.
§6º - São impedidos de integrar o Conselho representando as entidades da sociedade civil pessoas que exerçam cargos e funções públicas de livre nomeação e exoneração em órgãos do Poder Público.
§7º- As entidades eleitas para o Conselho exercerão mandato de 03 (três) anos, a contar da data da posse, permitida uma reeleição por igual período.
§8º- Não será permitida a reeleição de entidades e movimentos que já tenham dois mandatos completos e consecutivos.
§9 º- A reeleição também recai sobre a pessoa da conselheira, podendo a conselheira ocupar o mandato apenas por duas gestões ininterruptas, ficando configurada, também, quando ocorrer a alternância da condição de conselheira titular e suplente ou vice-versa, bem como houver mudança de entidade representada, vinculando-se a outra.
§10- O Conselheiro suplente somente terá direito a voto na ausência ou impedimento do conselheiro titular.
Art. 5º As entidades não governamentais eleitas poderão perder o mandato, antes do prazo do término do mandato, nos seguintes casos:
I – por renúncia;
II -que extinguir sua base territorial de atuação no Município de Mesquita;
III– em cujo funcionamento seja constatada irregularidade de acentuada gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IV- Pela ausência imotivada em 03 (três) reuniões consecutivas do seu representante no Conselho ou 05 (cinco) alternadas, no período de um ano, salvo justificativa apresentada ao Conselho e aprovada por maioria simples dos membros;
§1º-A entidade deverá ser oficialmente comunicada pelo Conselho sobre as faltas de seu conselheiro representante, estabelecendo-se o prazo de 5 (cinco dias) para a justificativa ou substituição do conselheiro.
§2º-Em caso de declarada a vacância e/ou substituição durante o mandato, a entidade será substituída por outra do mesmo segmento, com maior número de votos obtidos em ordem decrescente, no último processo eleitoral realizado.
§3º- Caso não haja entidade em condições de assumir a vaga, será realizado processo eleitoral suplementar apenas para o respectivo segmento, convocado e organizado pelo Conselho.
Art. 6° - A conselheira será substituída nos seguintes casos:
a) morte;
b) renúncia;
c) por decisão da entidade eleita que o indicou;
d) ausência injustificada por mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no período de um ano;
e) quando se desvincular da entidade que a indicou;
f) doença que exija o licenciamento por mais de 6 (seis) meses;
g) procedimento incompatível com a dignidade das funções, por decisão da maioria dos membros do Conselho.
§1º - Na ocorrência de vacância, a entidade à qual está vinculada a conselheira será convocada para indicar a sua representante que completará o mandato e substituirá a conselheira titular.
§2º - A entidade ou instituição que durante o seu mandato tiverem intenção de substituir o seu representante titular e/ou suplente, deverá encaminhar um oficio a Mesa Diretora Conselho com indicação dos nomes de suas respectivas substitutas para nomeação pelo Prefeito através de portaria publicada em Diário Oficial do Município.
§3º- As entidades não governamentais poderão substituir seus representantes titulares ou suplentes, comunicando o fato, através de ofício, à Mesa Diretora do Conselho, que deverá encaminhar as substituições solicitadas ao Prefeito para publicação em Diário Oficial do município.
§4° - Os membros indicados pelo Poder Público exercerão o mandato enquanto investidos na função pública e poderão ser substituídos a qualquer tempo por nova indicação do Prefeito, sendo o Conselho comunicado oficialmente e antecipadamente da substituição;
§5º - Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares e suplentes não receberão remuneração de qualquer espécie, sendo, entretanto, o exercício do cargo de conselheiro reconhecido como função pública relevante.
Art. 7º – O Conselho reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente ou extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação, justificada, de sua presidenta ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros titulares, com antecedência mínima de 48 horas e com pauta específica.
§1º As reuniões ordinárias do serão organizadas de acordo com o Regimento Interno assegurando-se a periodicidade e publicidade e, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência e com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.
§2º- Poderão participar das reuniões plenárias do Conselho sem direito a voto, qualquer membro da comunidade que possua interesse em contribuir com as políticas públicas para as mulheres.
Art. 8º- O Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres formalizará seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas no Diário Oficial do município
Art. 9º – O Conselho poderá instituir comissões técnicas, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao plenário; definindo no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição, garantindo-se sempre a paridade e, prazo para conclusão do trabalho, podendo convidar para participar das discussões representantes de órgãos e entidades públicos e não governamentais em caráter consultivo e de assessoramento.
§1º – As Comissões Permanentes serão criadas no Regimento Interno do Conselho onde estarão definidas sua finalidade, número de componentes e funcionamento;
§2º – Os trabalhos das Comissões deverão assumir a forma de relatório, parecer, projeto ou documento e serão apreciados e aprovados pelo Plenário do Conselho.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 10 Fica instituída a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres que deverá ser convocada pelo Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres conforme calendário da Conferência Nacional, ou quando deliberado pelo Conselho, com as seguintes atribuições:
a) avaliar a situação das políticas públicas para as mulheres;
b) aprovar diretrizes e propostas para o aperfeiçoamento e fortalecimento o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
c) eleger as delegadas à Conferência Estadual, preparatória à Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
DA MESA DIRETORA DO CONSELHO
Art. 11 – Para coordenar suas atividades, o Conselho elegerá uma Mesa Diretora que será composta por presidente, vice-presidente e secretária que serão escolhidas dentre as conselheiras titulares, mediante eleição, em votação aberta por maioria simples, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§1º - O mandato da Mesa Diretora será de 01 (um) ano sendo permitida uma recondução.
§2º- O Conselho deverá aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do colegiado se reveze entre o poder público e a sociedade civil.
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA CONSELHO
Art. 12- São atribuições da Presidente:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - firmar as atas das reuniões do Conselho
V- Cumprir e fazer cumprir as deliberações e resoluções do Conselho e seu Regimento Interno submetendo os casos omissos à apreciação do Plenário;
VI- Representar o Conselho nas solenidades e zelar pela sua imagem e prestígio;
VII- Organizar juntamente com a vice-presidente e a secretária a pauta das reuniões ordinárias do Conselho;
Art. 13 – São atribuições da Vice-Presidente:
I. Substituir a Presidente em suas falta e impedimentos;
II. Auxiliar a Presidente na execução das medidas propostas pelo Conselho;
III. Acompanhar e orientar os trabalhos das comissões internas do Conselho;
Art. 14- São atribuições da Secretária:
I. Orientar e coordenar o trabalho da secretaria executiva;
II. Participar de todas as reuniões e garantir o registro em atas;
III. Manter atualizada e ordenada a documentação do Conselho
IV. Ter sob guarda e responsabilidade todos os livros do Conselho;
V. Manter em dia e em ordem a correspondência do Conselho;
VI. Dar conhecimento às conselheiras, com antecedência mínima de 48 horas da pauta das reuniões ordinárias do Conselho.
VII. Controle da freqüência dos conselheiros
VIII. Comunicar às entidades, oficialmente, das faltas de seus representantes e da necessidade de sua substituição.
Art. 15. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, que ficará subordinada à Mesa Diretora e ao Conselho, para desempenhar as funções administrativas, descritas no artigo 12 e as demais que lhe forem atribuídas pelo plenário.
Parágrafo Único- A secretaria executiva deverá ser ocupada por servidor público municipal designado pelo Prefeito Municipal para exercer funções administrativas e de organização interna do Conselho.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.16 - O Poder Executivo, através do orçamento da Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher, garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com dotação orçamentária específica e estrutura administrativa.
Parágrafo Único- A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho, inclusive para as despesas com capacitação dos conselheiros;
Art.17 - Às conselheiras municipais é assegurado, o custeio de despesas de deslocamento, estadia e alimentação, quando assim o exigirem o exercício de suas funções e atribuições, dentro ou fora do município, inclusive para participação de eventos relativos às políticas públicas para as mulheres, atendam às exigências administrativas e que decorram de prévia decisão do plenário do Conselho.
Art. 18 – A primeira eleição do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres será convocada pelo Prefeito e coordenada pela Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres.
Art. 19- Após a sua instalação, o Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres elaborará seu Regimento Interno que complementará as competências e atribuições definidas nesta lei e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 24 de dezembro de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:62351226