ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 516 DE 16 DE MARÇO DE 2012.
EMENTA: “Autorização para criação de vagas para cargo de Agente Comunitário de Saúde, na estrutura funcional do Município de Aperibé, na forma que menciona”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Ficam criadas 06 (seis) vagas de Agente Comunitário de Saúde na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Aperibé, sendo 04 (quatro) para provimento imediato, resguardando-se 02 (duas) vagas para provimento por decisão de processo ora tramitando na Justiça Estadual.
Art. 2° - Os cargos ora criados serão preenchido, por ordem de aprovação, pelos candidatos aprovados no Processo Seletivo realizado por este Município no exercício de 2011.
Art. 3º - O exercício das funções dos cargos ora criados se dará no PSF-Central, PSF-Ponte Seca e PSF-Palmeiras.
Art. 4º - Os recursos necessários para suportar despesas ora criada correrão a conta de verbas destinadas especificamente para esse fim.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 16 de março de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:62CC60EB