ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 516 DE 16 DE MARÇO DE 2012.

EMENTA: “Autorização para criação de vagas para cargo de Agente Comunitário de Saúde, na estrutura funcional do Município de Aperibé, na forma que menciona”:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1° - Ficam criadas 06 (seis) vagas de Agente Comunitário de Saúde na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Aperibé, sendo 04 (quatro) para provimento imediato, resguardando-se 02 (duas) vagas para provimento por decisão de processo ora tramitando na Justiça Estadual.

 

Art. 2° - Os cargos ora criados serão preenchido, por ordem de aprovação, pelos candidatos aprovados no Processo Seletivo realizado por este Município no exercício de 2011.

 

Art. 3º - O exercício das funções dos cargos ora criados se dará no PSF-Central, PSF-Ponte Seca e PSF-Palmeiras.

 

Art. 4º - Os recursos necessários para suportar despesas ora criada correrão a conta de verbas destinadas especificamente para esse fim.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 16 de março de 2012.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:62CC60EB