ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 915, DE 12 DE JULHO DE 2024

Ementa: Altera a Lei nº. 896, de 22 de dezembro de 2023 que trata sobre da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Orçamento vigente em mais 40% (quarenta por cento) em relação ao que dispõe o Inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº. 896, de 22 de dezembro de 2023.

 

Art. 2º. Os créditos suplementares que trata a presente Lei serão abertos por Decreto Executivo, na forma determinada pela Lei Federal nº. 4.320/64 e, utilizará como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações pré-existentes, o superávit financeiro devidamente apurado e o provável excesso de arrecadação.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na sua publicação com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.

 

Aperibé, 12 de julho de 2024.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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