ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555 DE 29 DE AGOSTO DE 2013
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial de até 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos Professores da educação básica da rede municipal de ensino.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de até 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos professores da educação básica da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Os recursos necessários para fazer face à despesa ora criada correrão à conta dos repasses oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, conforme demonstrado no impacto orçamentário financeiro que acompanha a presente Lei, na forma do art. 16 e 17 da LC 101/00.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01/08/2013, revogando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de agosto de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 555/2013
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Classes / Níveis |
Salário A |
B |
C |
D |
E |
Percentual de Aumento |
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Nível 1 |
R$ 979,37
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9,7752% |
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Nível 2 |
R$ 1.092,00
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8,6739% |
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Nível Especial 1 |
R$ 1.300,01
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7,1908% |
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Nível Especial 2 |
R$ 1.438,25
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6,4551% |
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Professor A de 40h |
R$ 1.567,00
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Inspetor Escolar |
R$ 1.300,01
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7,1908% |
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:633B9558