ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 201, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 307.978,74 (Trezentos e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.08

Secretaria Municipal de Administração

 

02.08.09

Previdência Social

 

02.08.09.271

Previdência Básica

 

02.08.09.271.0005

Contribuição Previdenciária

 

02.08.09.271.0005.2.012

Previdência Social - Encargos

 

3.1.90.13.00.00.00.00.1.500

Obrigações Patronais

R$ 150.000,00

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.10.

Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

 

02.10.04.

Administração

 

02.10.04.129.

Administração de Receitas

 

02.10.04.129.0008.

Administração Executiva

 

02.10.04.129.0008.2.016

Manutenção da SMPF

 

3.3.90.39.00.00.00.00.1.500

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

R$ 35.978,74

3.3.90.39.00.00.00.00.1.501

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

3.3.90.93.00.00.00.00.1.500

Indenização e Restituição

R$ 112.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........................R$ 307.978,74

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.10.

Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

 

02.10.04.

Administração

 

02.10.04.129.

Administração de Receitas

 

02.10.04.129.0008.

Administração Executiva

 

02.10.04.129.0008.2.016

Manutenção da SMPF

 

4.4.90.52.00.00.00.00.1.500

Equipamentos e Material Permanente

R$ 246.345,74

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.18.

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

02.18.10.

Saúde

 

02.18.10.304.

Vigilância Sanitária

 

02.18.10.304.0028.

Ações de Saúde

 

02.18.10.304.0028.2.250

Ações de Bem Estar e Controle Populacional de Animais

 

3.3.50.43.00.00.00.00.1.500

Subvenções Sociais

R$ 46.633,00

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.18.

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

02.18.18.

Gestão Ambiental

 

02.18.18.541.

Preservação e Conservação Ambiental

 

02.18.18.541.0022.

Meio Ambiente

 

02.18.18.541.0022.2.048

Gestão Ambiental

 

3.3.50.43.00.00.00.00.1.500

Subvenções Sociais

R$ 5.000,00

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.18.

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

02.18.10.

Saúde

 

02.18.10.541.

Preservação e Conservação Ambiental

 

02.18.10.541.0022.

Meio Ambiente

 

02.18.10.541.0022.2.048

Gestão Ambiental

 

3.3.90.30.00.00.00.00.1.501

Material de Consumo

R$ 10.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO................... R$ 307.978,74

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 28 de agosto de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:6353CC02