ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.187.590,00 (Cinco milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.187.590,00 (Cinco milhões, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
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FONTE 000 |
5.187.590,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.122.006.2.017 – Manutenção da Unidade
ELEMENTO DE DESPESA:
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82 |
3.1.90.34.00 |
Outras Desp de Pessoal Decor.Contr.Terceiros |
1.361.000,00 |
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74 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
260.094,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.04.04.122.006.2.021 – PASEP
ELEMENTO DE DESPESA:
|
94 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
850.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.027 – Apoio Administrativo
ELEMENTO DE DESPESA:
|
709 |
3.1.90.34.00 |
Outras Desp de Pessoal Decor.Contr.Terceiros |
2.000.000,00 |
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130 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica |
501.496,00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.14.16.482.0060.1.021 – Programa Aluguel Social
ELEMENTO DE DESPESA:
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458 |
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais |
165.000,00 |
SECRETARIA MOBILIZAÇÃO INT GOV - SEMOSIG
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.23.04.122.0006.2.082 – Manutenção dos Conselhos Municipais
ELEMENTO DE DESPESA:
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651 |
3.3.90.48.00 |
Outros Aux Financeiros a Pessoas Físicas |
50.000,00 |
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Total da Suplementação |
5.187.590,00 |
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Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos Ordinários não Vinculados, conforme inciso II, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
§1º - Por Excesso provável de Arrecadação:
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(+) Arrecadado até Junho/2011 |
53.240.364,00 |
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(+) Arrecadação Provável de Julho a Dezembro/2011 |
50.024.178,00 |
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(=) Total Anual |
103.264.542,00 |
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(-) Receita Prevista |
96.587.366,00 |
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(=) Excesso de Arrecadação |
6.677.176,00 |
|
(-) Deduções da Receita |
1.489.586,00 |
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(=) Total Geral |
5.187.590,00 |
§ 2º – O Recurso será classificado na receita com as seguintes rubricas de acordo com tabela em anexo:
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Rubricas |
Descrição |
Valor (R$) |
|
1112.02.00.00.00 |
IPTU |
1.027.756,00 |
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1112.04.34.00.00 |
Imposto de Renda Ret na Fonte Sobre Out Rend |
46.107,00 |
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1112.08.00.00.00 |
Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” |
395.199,00 |
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1113.05.00.00.00 |
Imposto S/Serv de Qq Natureza -ISS |
65.190,00 |
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1113.06.00.00.00 |
ISSQN – Retido na Fonte |
2.503.397,00 |
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1121.17.00.00.00 |
Taxa de Fiscalização Sanitária |
23.437,00 |
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1121.21.01.00.00 |
Taxa de Licença de Instalação - TLI |
15.957,00 |
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1121.21.03.00.00 |
Taxa de Licença de Operações - TLO |
198.975,00 |
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Rubricas |
Descrição |
Valor (R$) |
|
1121.21.99.01.00 |
Taxa de Fiscalização de Anúncios |
3.207,00 |
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1122.12.01.00.00 |
Taxa de Expediente |
88.781,00 |
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1122.12.05.00.00 |
Taxa de Expediente p/Certidão |
480.982,00 |
|
1122.12.06.00.00 |
Taxa de Autenticação de Doc Fiscais |
3.638,00 |
|
1122.12.09.00.00 |
Taxa de Inscrição de Cadastro Fiscal |
1.821,00 |
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1122.90.00.00.00 |
Taxa de Limpeza Publ/Contr.Coleta Lixo |
1.873.747,00 |
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1122.99.04.00.00 |
Taxa de Legalização de Prédios |
46.012,00 |
|
1122.99.08.00.00 |
Taxa de Aprovação de Projetos e M.Projetos |
640,00 |
|
1122.99.09.00.00 |
Taxa de Demolição |
2.018,00 |
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1721.01.02.00.00 |
Cota Parte do FPM |
6.150.108,00 |
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1722.01.01.00.00 |
Cota Parte do ICMS |
1.088.287,00 |
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1722.01.04.00.00 |
Cota Parte do IPI sobre Exportação |
209.535,00 |
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1911.40.00.00.00 |
Multas e Jrs de Mora sobre ISS |
112.274,00 |
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1911.99.00.00.00 |
Multas e Jrs de Mora sobre Outros Tributos |
517.741,00 |
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1913.12.00.00.00 |
Multas de Jrs de Mora da Div Ativa ITBI |
33,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de setembro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:642A14FB