ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 801, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, além de outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promover alterações no orçamento municipal de exercício de 2021, além do limite prescrito no Inciso I do art. 4º da lei Municipal nº. 772/2020, em mais 20% (vinte por cento) do valor total da despesa do exercício.

Art. 2º. Os créditos que trata a presente Lei serão abertos por Decreto Executivo, na forma determinada pela Lei 4.320/64 e, utilizará como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações pré-existentes.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.

 

Aperibé, 13 de setembro de 2021.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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