ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 899, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Ementa: Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2024, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder descontos e parcelamentos de tributos municipais para o exercício de 2024, na forma e prazos abaixo descritos:
I – ISS – (Pessoa Física)
a – Cota única com 15% de desconto até 28 de fevereiro de 2024.
b – Cota única sem desconto até 29 de fevereiro de 2024.
II – TFIF (Alvará)
a – Cota única com 15% de desconto até 29 de abril de 2024.
b – Cota única sem desconto até 30 de abril de 2024.
III – IPTU
a – Cota única com 20% de desconto até 27 de maio de 2024.
b – Cota única sem desconto até 28 de maio de 2024.
§ 1º – O imposto a que se refere o Inciso I, alínea “b” do presente artigo, não quitado em cota única, poderá ser parcelado em até 11 (onze) cotas, iniciando-se em 29/02/2024, sem juros, se pagas até o respectivo vencimento das cotas.
§ 2º - O imposto a que se refere o Inciso II, alínea “b” do presente artigo, não quitado em cota única, poderá ser parcelado em até 04 (quatro) cotas, iniciando-se em 30/04/2024, sem juros, se pagas até o respectivo vencimento das cotas.
§ 3º - O imposto a que se refere o Inciso III, alínea “b” do presente artigo, não quitado em cota única, poderá ser parcelado em até 03 (três) cotas, com pagamentos em 28/05/2024, 28/06/2024 e 29/07/2024.
§ 4º – As cotas de parcelamentos a que se referem os Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro deste artigo, as quais não forem pagas até as datas previstas nos mesmos, serão acrescidas de juros e mora, calculados sobre os dias em atraso, em cada cota.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 20 de fevereiro de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:65FF2CD2