ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 571 DE 28 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre a criação da Divisão Geral de Trânsito ─ DIGETRAN, e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI do Município de Aperibé, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art.1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Aperibé a Divisão Geral de Trânsito ─ DIGETRAN, órgão executivo de trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSP.

Parágrafo Único – O Secretário de Segurança Pública Municipal responde pelo cargo de Diretor Geral de Trânsito, sem ônus para a Municipalidade.

Art. 2º. Compete a Divisão Geral de Trânsito ─ DIGETRAN:

I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;

IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;

V – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;

VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;

IX – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº. 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;

X – Vetado

XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, após regulamentação em Lei específica para esse fim;

XII – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;

XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;

XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN/RJ;

XX – Vetado;

XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;

XXII – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;

XXIII – executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica,

XXIV – realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.

Art. 3º. A Divisão Geral de Trânsito ─ DIGETRAN constitui-se:

I – Divisão de Engenharia e Sinalização;

II – Serviço de Educação de Trânsito;

Art. 4º. Ao Diretor da Divisão Geral de Trânsito ─ DIGETRAN compete:

I – a administração e gestão do DIGETRAN implementando planos, programas e projetos;

II – o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Art. 5º. A Divisão de Engenharia e Sinalização compete:

I – planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;

II – planejar o sistema de circulação viária do município;

III – proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;

IV – integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V – elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN/RJ,

VI – acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.

VII – administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

VIII – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

IX – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

X – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

XI – operar em segurança das escolas;

XII – operar em rotas alternativas;

XIII – operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização,

XIV – operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

 

Art. 6º. Ao Serviço de Educação de Trânsito compete:

I – promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito,

II – promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

III – coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;

IV – controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

V – controlar os veículos registrados e licenciados no município,

VI – elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.

Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a repassar ao Fundo Nacional de Educação e Segurança de Trânsito ─ FUNSET, na forma do artigo 320 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 ─ Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ─, o correspondente a 5% (cinco por cento) do valor auferido com a cobrança de multas por infração de trânsito, aplicadas no território do município de Aperibé.

Art. 9º. Fica criada no Município de Aperibé uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, vinculada a Secretaria Municipal de Segurança Publica, que será regulamentada por Decreto, como órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra as penalidades aplicadas pelo Diretor da Divisão Municipal de Trânsito e servidores expressamente designado, por infringência à disposição do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 10. A JARI será composta por três membros titulares, sendo:

I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II - 1 (um) representante integrante do DIGETRAN,

III -1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§1º. O Presidente da JARI, que poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, será indicado pelo Secretário Municipal de Segurança Pública.

§2º. É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ.

Art. 11. A nomeação dos membros da JARI, que funcionará junto a Divisão Geral de Trânsito ─ DIGETRAN, será feita pelo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

Parágrafo único. O mandato dos membros da JARI será de um ano, admitida a recondução por uma única vez.

Art. 12. A JARI deverá informar a sua composição ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, encaminhando-lhe o seu regimento interno, aprovado pelo chefe do Poder Executivo, elaborado de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

§ 1º. O membro da JARI, nomeado como Presidente fará jus à remuneração referente ao Símbolo DAS I da Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, conforme Art. 40 da Lei nº 477/2010.

 

§ 2º. A JARI – Junta Administrativa de Recursos a Infração, não estará subordinada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, integrando-a somente por vinculação.

 

§ 3º. As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria de votos, dando-se obrigatoriamente a publicidade devida.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, o Estado e Municípios, órgãos e entidades públicas e privadas, na forma do artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro e, no que couber, das demais legislações vigentes, objetivando a perfeita aplicação desta lei.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 28 de janeiro de 2014.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:660C852A