ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490 DE 16 DE JUNHO DE 2011
EMENTA: Altera a tabela do Anexo 18 da Lei Complementar 001/09.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O item 13 da tabela XX do Anexo 18 da Lei Complementar nº 001/09, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
13 |
Petições e Requerimentos |
Documento |
0,05 |
Art. 2º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 16 de junho de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:667FE4C5