ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641 DE 11 DE AGOSTO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMAJEAMENTO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, A SUPRIR AS DESPESAS INSUFICIENTES DOTADAS NA LEI DE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigentes abrir Crédito Adicional por remanejamento as dotações orçamentária, na ordem de R$ 2.770.000,00 (Dois milhões setecentos e setenta reais), as especificações deste recurso dar-se-ia conforme demonstrativo financeiro concretizado em seu lançamento contábil , e ao que norteia a Lei nº 608, de 04/01/2010 - LOA em seu art. 8º, e nos aparos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 e LC nº 101/2000, favor da seguinte unidade orçamentária, assim detalhadas:
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FONTE 000 – RP |
1.000.000,00 |
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FONTE 002 - FUNDEB |
1.770.000,00 |
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Total |
2.770.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
2006.12.361.0070.2.032 – Prog. Ampliação e Manut. Do Quadro Pessoal – Ensino Fundamental /RP
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3.1.90.11.00.00.000 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil |
Cód. Red. 153 |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
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1.000.000,00 |
2006.12.361.0070.2.106 - Prog. Ampliação e Manut. Do Quadro Pessoal – Ensino Fundamental/FUNDEB
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3.1.91.13.01.00.002 – Obrig.Patronais Intra-Orçamentaria – 60% |
Cód. Red. 743 |
182.000,00 |
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3.1.90.11.02.00.002 - Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil |
Cód. Red. 738 |
340.000,00 |
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3.1.90.34.00.00.002 – Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc. |
Cód. Red. 739 |
1.248.000,00 |
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Sutotal |
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1.770.000,00 |
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TOTAL |
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2.770.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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2.770.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar, advirão da anulação parcial de acordo com os Arts. 40 e 43 §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações:
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FONTE 000 – RP |
1.000.000,00 |
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FONTE 002 - FUNDEB |
1.770.000,00 |
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Total |
2.770.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
2006.12.361.00702.032 – Prog. Ampliação e Manut. Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental/RP
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3.1.90.11.02.00.000 - Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil |
Cód. Red. 152 |
120.000,00 |
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Subtotal |
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120.000,00 |
2006.12.361.00702.034 – Prog. Toda Criança na Escola – Ensino Fundamental – RP
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4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações |
Cód. Red. 170 |
720.000,00 |
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4.4.90.61.00.00.000 – Aquisição de Imóveis |
Cód. Red. 183 |
160.000,00 |
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Subtotal |
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880.000,00 |
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Total - RP |
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1.000.000,00 |
2006.12.361.0070.2.110 – Programa de Apoio Administrativo – FUNDEB
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3.3.90.39.02.00.002 – Outros Serv. De Terceiros- P. Juridica |
Cód. Red. 755 |
1.000.000,00 |
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Subtotal |
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1.000.000,00 |
2006.12.361.0015.1.762 – Programa Toda Criança na Escola – Ens. Fundamental
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4.4.90.51.00.00.002 – Obras e Instalações |
Cód. Red. 163 |
199.000,00 |
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4.4.90.61.00.00.002 – Aquisição de Imóveis |
Cód. Red. 750 |
491.000,00 |
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Subtotal |
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690.000,00 |
2006.12.365.0076.2.033 – Programa de Ampliação e Manut.Quadro Pessoal – Educação Infantil
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3.1.90.13.01.00.002 – Obrigações Patronais – 60% |
Cód. Red. 160 |
80.000,00 |
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Subtotal |
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80.000,00 |
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Total - FUNDEB |
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1.770.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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2.770.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 11 de agosto de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:66ACCD6C