ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641 DE 11 DE AGOSTO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMAJEAMENTO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, A SUPRIR AS DESPESAS INSUFICIENTES DOTADAS NA LEI DE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a  suplementar no orçamento vigentes abrir  Crédito Adicional por remanejamento as dotações orçamentária, na ordem de R$ 2.770.000,00 (Dois milhões setecentos e setenta reais), as especificações deste recurso dar-se-ia conforme demonstrativo financeiro concretizado em seu lançamento contábil , e ao que norteia a Lei nº 608, de 04/01/2010 - LOA em seu art. 8º, e nos aparos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 e LC nº 101/2000,  favor da seguinte unidade orçamentária, assim detalhadas:

FONTE  000 – RP

1.000.000,00

FONTE 002 - FUNDEB

1.770.000,00

Total

2.770.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

2006.12.361.0070.2.032 – Prog. Ampliação e Manut. Do Quadro Pessoal – Ensino Fundamental /RP

3.1.90.11.00.00.000 – Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil

Cód. Red. 153

1.000.000,00

TOTAL

 

1.000.000,00

2006.12.361.0070.2.106 - Prog. Ampliação e Manut. Do Quadro Pessoal – Ensino Fundamental/FUNDEB

3.1.91.13.01.00.002 – Obrig.Patronais Intra-Orçamentaria – 60%

Cód. Red. 743

182.000,00

3.1.90.11.02.00.002 - Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil

Cód. Red. 738

340.000,00

3.1.90.34.00.00.002 – Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc.

Cód. Red. 739

1.248.000,00

Sutotal

 

1.770.000,00

TOTAL

 

2.770.000,00

 

TOTAL GERAL

 

2.770.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar, advirão da anulação parcial de acordo com os Arts. 40 e 43 §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações:

FONTE  000 – RP

1.000.000,00

FONTE 002 - FUNDEB

1.770.000,00

Total

2.770.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

2006.12.361.00702.032 – Prog.  Ampliação e Manut. Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental/RP

3.1.90.11.02.00.000 - Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil

Cód. Red. 152

120.000,00

Subtotal

 

120.000,00

2006.12.361.00702.034 – Prog. Toda Criança na Escola – Ensino Fundamental – RP

4.4.90.51.00.00.000 – Obras e Instalações

Cód. Red. 170

720.000,00

4.4.90.61.00.00.000 – Aquisição de Imóveis

Cód. Red. 183

160.000,00

Subtotal

 

880.000,00

Total - RP

 

1.000.000,00

2006.12.361.0070.2.110 – Programa de Apoio Administrativo – FUNDEB

3.3.90.39.02.00.002 – Outros Serv. De Terceiros- P. Juridica

Cód. Red. 755

1.000.000,00

Subtotal

 

1.000.000,00

 

2006.12.361.0015.1.762 – Programa Toda Criança na Escola – Ens. Fundamental

4.4.90.51.00.00.002 – Obras e Instalações

Cód. Red. 163

199.000,00

4.4.90.61.00.00.002 – Aquisição de Imóveis

Cód. Red. 750

491.000,00

Subtotal

 

690.000,00

2006.12.365.0076.2.033 – Programa de Ampliação e Manut.Quadro Pessoal – Educação Infantil

3.1.90.13.01.00.002 – Obrigações Patronais – 60%

Cód. Red. 160

80.000,00

Subtotal

 

80.000,00

Total - FUNDEB

 

1.770.000,00

TOTAL GERAL

 

2.770.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 11 de agosto de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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