ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 601 DE 18 DE MAIO DE 2015
EMENTA: Determina valores mínimo e máximo como base de cálculo para cobrança de ITBI, na forma que menciona.·.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI
Artigo. 1º - O valor de cobrança para lotes de terra em área nua é determinado conforme anexo I, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - O valor de cobrança para lotes de terra em área nua na zona rural, tendo como medida o alqueire de 27.225m² (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados) é determinado conforme anexo II, parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - O valor de cobrança por imóvel construído, tanto na zona urbana como na zona rural, é determinado conforme anexo III, parte integrante desta Lei.
Artigo 4º - Os valores definidos nos anexos I, II e III, poderão ser alterados, limitados aos valores mínimo e máximo indicado para cada local e por tipo de construção através de aferição realizada por comissão de avaliação, conforme estabelecido no parágrafo 1º do artigo 38 da Lei Municipal Complementar nº 001/2009 (Código Tributário Municipal).
Parágrafo Único - O valor a ser cobrado para imóvel em zona rural, tendo como unidade de medida o alqueire de 27.225m² (vinte e sete mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados) terá seu valor reduzido até ao valor mínimo da tabela do anexo II, observada pelo menos uma das características abaixo:
a) Área com característica de relevo topográfico acima de 100m (cem metros) com ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) que represente medida maior que 15% (quinze por cento) da área total isolado ou separadamente;
b) Área maior que 15% (quinze por cento) da área total com vegetação, destinada ou não a reserva legal;
c) Área cortada por curso ou manancial de água em toda sua extensão, longitudinal ou transversal;
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 18 de maio de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
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TABELA DE BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE ITBI - ANEXO I DA LEI Nº 601/2015 |
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( §1º DO ART.38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) |
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ITBI |
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ANEXO I - TERRENOS |
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BAIRROS |
VALOR MÍNIMO (M²) |
VALOR MÁXIMO (M²) |
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CENTRO |
R$ 168,00 |
R$ 560,00 |
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PALMEIRAS |
R$ 90,00 |
R$ 168,00 |
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FARIA LEITE |
R$ 168,00 |
R$ 448,00 |
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FERREIRA DA LUZ |
R$ 68,00 |
R$ 112,00 |
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PINHEIROS |
R$ 56,00 |
R$ 102,00 |
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CAETANO |
R$ 68,00 |
R$ 112,00 |
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BELA VISTA |
R$ 45,00 |
R$ 90,00 |
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BEIRA RIO |
R$ 90,00 |
R$ 168,00 |
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PONTE SECA |
R$ 23,00 |
R$ 45,00 |
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FAGUNDES |
R$ 12,00 |
R$ 34,00 |
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VERDES CAMPOS |
R$ 45,00 |
R$ 90,00 |
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SERRINHA |
R$ 12,00 |
R$ 34,00 |
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PORTO DAS BARCAS |
R$ 23,00 |
R$ 45,00 |
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ANEXO II - ZONA RURAL |
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* VALOR MÍNIMO POR ALQUEIRE |
* VALOR MÁXIMO POR ALQUEIRE |
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R$ 15.000,00 |
R$ 30.000,00 |
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ANEXO III - CONSTRUÇÃO |
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VALOR MÍNIMO (M²) |
VALOR MÁXIMO (M²) |
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CONSTRUÇÃO LAJE |
R$ 335,00 |
R$ 672,00 |
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CONSTRUÇÃO LAJE - PÉSSIMO ESTADO |
R$ 100,00 |
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CONSTRUÇÃO TELHA |
R$ 224,00 |
R$ 336,00 |
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CONSTRUÇÃO TELHA - PÉSSIMO ESTADO |
R$ 84,00 |
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Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:66EFA77E