ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 859, DE 09 DE MAIO DE 2023
Ementa: “Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, altera denominação da Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios, órgãos integrantes da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e cria seus respectivos cargos alterando os artigos 29 e 30, todos da Lei nº 477/2011”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica criada no Capítulo IV, art. 23, III da Lei nº 477/2011, que regula a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal de Aperibé a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Artigo 2º - Fica alterada a denominação do Capítulo IV, art. 23, III da Lei nº. 477/11, Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios, para Secretaria Municipal de Governo e Gestão de Convênios.
Artigo 3º - Fica inserido na Lei Municipal nº. 477/2011 na Seção III, que regula a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal de Aperibé, a Secretaria Municipal de Governo e Gestão de Convênios e a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, conforme disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Artigo 4º. Fica alterado o art. 29 competindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
I. Planejar, desenvolver, executar e administrar o Condomínio Industrial e Serviços;
II. Promover a criação e controle de Pólos de incubadora de empresas;
III. Promover pesquisas quanto a vocações naturais do Município nas áreas de indústria e comércio;
IV. Desenvolver atividades de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município;
V. Promover, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, com fulcro de desenvolver as atividades de indústria e comercio no âmbito do Município, bem como a capacitação de mão de obra adequada;
VI. Pesquisar e incentivar a adoção de programas de pesquisa tecnológica e capacitação no Município;
VII. Desenvolver estudos quanto a viabilidade de criação de empresas públicas e sociedade de economia mista no Município, especificando área de atuação, estudo prévio do mercado, impacto ambiental, impacto social, custo de implantação e operação, forma de obtenção dos subsídios e demais aspectos relevantes;
VIII. Promover e incentivar o processo de formação de associações e cooperativas de pequenos produtores, com vocação local;
IX. Desenvolver, em conjunto com instituições financeiras, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, programas especiais de crédito e microcrédito, bem como benefícios e subsídios municipais, para estímulos a indústria e ao comercio no âmbito do Município; (Emenda Legislativa)
X – Manter as relações de governo com as entidades de classe representantes de setores empresariais, tais como, associações comerciais, associações industriais, sindicatos patronais, Firjan e sistema S. (Emenda Legislativa)
Artigo 5º. Ficam criados na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio os Cargos, com a seguinte redação, conforme quadro abaixo, na forma do art. 29-A, ora criado:
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Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
01 |
Artigo 6º - Dá nova redação ao art. 30 ficando transferidos para a estrutura da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio os cargos em comissão e funções gratificadas, oriundas da estrutura da Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios, na forma do quadro abaixo:
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Símbolo |
Cargos |
Quant. |
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DAS II |
Diretor da Divisão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
01 |
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DAS IV |
Chefe de Seção II - Empresas |
01 |
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DAS IV |
Chefe de Seção II - Comunicação |
01 |
Artigo 7º - Compete a Secretaria Municipal de Governo e Gestão de Convênios, alterando-se o art. 29 na forma abaixo:
I. Exercer as atividades de supervisão administrativa;
II. Cooperação com as demais secretarias;
III. Acompanhar e prestar contas de convênios de qualquer natureza;
IV. Dar publicidade aos atos oficiais;
V. Articulação técnica e política com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive o terceiro setor, nos níveis municipal, estadual e federal, nacionais e internacionais, para a obtenção de recursos e apoio técnico, financeiro e de material para o Município;
VI. Pesquisar e incentivar a adoção de programas de pesquisa tecnológica e capacitação no Município;
VII. Desenvolver estudos quanto a viabilidade de criação de empresas públicas e sociedade de economia mista no Município, especificando área de atuação, estudo prévio do mercado, impacto ambiental, impacto social, custo de implantação e operação, forma de obtenção dos subsídios e demais aspectos relevantes;
VIII. Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, nos assuntos com os quais guarda finalidade em suas atividades.
Artigo 8º – Ficam incluídos na Secretaria Municipal de Governo e Gestão de Convênios os Cargos, com a seguinte redação, conforme quadro abaixo:
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Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Governo e Gestão de Convênios |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Governo e Gestão de Convênios |
01 |
Artigo 9º – Os cargos em comissão e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Governo e Gestão de Convênios constante do artigo 30 da Lei nº 477/2011 por força da presente Lei, passa a ter a seguinte redação conforme quadro abaixo:
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Símbolo |
Cargos |
Quant. |
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DAS II |
Diretor da Divisão de Convênios |
01 |
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DAS III |
Chefe de Seção I - Publicidade e Informática |
01 |
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DAS IV |
Chefe de Seção II - Fotográfica |
01 |
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DAS V |
Chefe de Seção III - Cadastro de Convênios |
01 |
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias de pessoal para a criação dos cargos de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, mediante utilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Emenda Legislativa)
Aperibé, 09 de maio de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:68181713