ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 613, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Com fulcro no que preceituam os §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal, conjugado com os termos da Emenda Constitucional no. 51, de 14 de fevereiro de 2006; da Lei nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, e, da Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, fica criado o emprego público de Agente Sanitário de Combate às Endemias, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o emprego público de Agente Sanitário de Combate às Endemias, atribuindo-lhe o respectivo nível, a carga horária, vencimentos, grupo operacional, escolaridade e a síntese de atribuições, conforme exposto nas tabelas a seguir:
TABELA I – Emprego Público
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Emprego Público |
Nível |
Vagas |
Carga Horária |
Vencimento |
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Agente Sanitário de Combate às Endemias |
A |
16 |
40 |
545,00 |
TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS
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Grupo Ocupacional |
Nível |
Emprego Público |
Vagas |
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Atividade Auxiliar: Escolaridade Mínima; Fundamental Incompleto. |
A |
Agente Sanitário de Combate às Endemias |
16 |
Tabela IV – Síntese de Atribuições
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Agente Sanitário de Combate às Endemias |
– realizar pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos nos municípios infestados com a colocação de armadilhas em pontos estratégicos nos municípios não infestados; - executar os serviços de desinfecção em residências, para evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos; – realizar a eliminação de criadouros, tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.); – executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica; – orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação de vetores, escorpiões, caramujos, roedores, morcegos e outros; - utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação; - desenvolver atividades inerentes ao combate à doença de Chagas, esquistossomose, dengue e outras doenças; - proferir palestras em escolas públicas e associações comunitárias com a finalidade de melhorar os hábitos e prevenir doenças; - zelar pela conservação dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade; - repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados; - manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona; - registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; - deixar seu itinerário diário de trabalho no posto de abastecimento (PA); - encaminhar aos serviços de saúde, os casos suspeitos de dengue, e, - atender às normas de segurança e higiene do trabalho e realizar outras tarefas afins. |
Art. 2º - O exercício das atividades de Agente Sanitário, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta municipal, autárquica ou fundacional.
Art. 3º - Os Agentes Sanitários de Combate às Endemias admitidos pelo Município, na forma do disposto no § 4º, do artigo 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 4º - A contratação de Agente Sanitário de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único - Caberá ao Município certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no Parágrafo único, do artigo 2º, da Emenda Constitucional no. 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal, aquele que tenha sido realizado com observância nos princípios referidos no caput deste artigo.
Art. 5º - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agente Sanitário de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos conforme o artigo 16, da Lei nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 6º - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Sanitário de Combate às Endemias, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa;
IV - por ineficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pela ampla defesa e contraditório, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
V - Caso o Agente Sanitário de Combate às Endemias não atenda ao disposto no inciso III do art. 9º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência; e,
VI – na hipótese de modificação da operacionalidade dos programas intergovernamentais de Agente Sanitário de Combate às Endemias, caso em que as esferas estadual e federal decidam assumir.
Art. 7º - Aos profissionais, não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública municipal, que na data da sanção desta Lei, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades previstas neste diploma, é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º, do artigo 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública, mediante a observância dos princípios do artigo 37 da referida Carta Magna.
Art. 8º – A Prefeitura firmará contrato com empresa idônea para promover processo seletivo público dos candidatos ao emprego público de Agente Sanitário de Combate às Endemias, cujo processo seletivo público passa a ser regulamentado por esta Lei.
Art. 9º - Fica criada a Comissão de Processo Seletivo Público, cuja composição e as atribuições serão formalizadas através de Portaria baixada pelo Prefeito, para atender o que preceituam os §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal, conjugado com os termos da Emenda Constitucional no. 51, de 14 de fevereiro de 2006, da Lei nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006 e da Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 10 - Cabe à empresa promotora do processo seletivo público ao emprego público de Agente Sanitário de Combate às Endemias, exigir dos candidatos os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade mínima de 18 (dezoito anos) completos até a idade da posse;
III – residir no Bairro em que prestará serviço dentro do Município de Pinheiral há, pelo menos, dois anos;
IV – possuir reconhecida experiência de, pelo menos, um ano na área de combate a endemias.
Parágrafo único - No requerimento de inscrição, cada candidato deverá apresentar os seguintes documentos;
I – carteira de identidade e CPF;
II – título de eleitor, com domicílio eleitoral em Pinheiral, e prova de votação na última eleição, ou justificativa concedida pela Justiça Eleitoral;
III – estar quites com as obrigações militares;
IV - comprovante de residência fornecido pelas empresas de prestação de serviço de água, luz, ou telefone fixo, no bairro em que mora, no Município de Pinheiral;
V – ter nível de escolaridade e capacitação técnica para o exercício do emprego;
VI – certidão negativa de antecedentes criminais;
VII – ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego;
VIII – apresentar declaração de não possuir acúmulo de cargo ou emprego público, exceto aqueles admitidos constitucionalmente.
Art. 11 - A empresa promotora do processo de seleção, citada no Art. 7º, desta Lei, providenciará a publicação do edital correspondente, 90 (noventa) dias antes do certame, do qual constará:
I – opção para os candidatos se inscreverem via internet ou presencial;
II – percentual de vagas destinado aos candidatos que se enquadram nas categorias mencionadas no Decreto Federal nº. 3.298/99;
III - período para registro dos candidatos;
IV – requisitos dos candidatos;
V – relação dos documentos exigidos;
VI – data, hora e local da prova de seleção;
VII – data da publicação da listagem dos aprovados;
VIII – data e local da posse dos aprovados.
Art. 12 – As notificações tratadas nesta Lei deverão ser divulgadas no órgão de imprensa oficial do Município ou em jornal de grande circulação da Região Sul Fluminense.
Art. 13 – Cabe ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, os casos omissos para o eficiente processo de seleção dos candidatos aos empregos públicos de Agente Sanitário de Combate às Endemias.
Art. 14 - Fica criado o Quadro Especial de Combate às Endemias formado por agentes sanitários com a função de Supervisor Geral e Supervisor de Campo para promoverem, no âmbito do SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica e combate às endemias, nos termos do inciso VI e Parágrafo único do artigo 16 da Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 15 - Ao agente sanitário designado para a função de Supervisor, será atribuída gratificação denominada de Adicional de Função e exigido escolaridade mínima, da forma a seguir:
I – para Supervisor Geral – 35% (trinta e cinco por cento) do seu vencimento e Ensino Médio; e,
II – para Supervisor de Campo – 11% (onze por cento) do seu vencimento e Ensino Fundamental.
Art. 16 - O Supervisor Geral tem como atribuição maior a responsabilidade pelo planejamento, acompanhamento e execução, supervisão e avaliação das atividades operacionais de campo, sendo imprescindível não só o integral conhecimento de todos os recursos técnicos empregados no combate aoAedes aegypti,mas, ainda, capacidade de discernimento na solução de situações não previstas e muitas vezes emergenciais.
Parágrafo único - São consideradas atividades do Supervisor geral, na sua área de atuação:
I - participar da elaboração do planejamento das atividades para o combate ao vetor;
II - elaborar, juntamente com os supervisores de área, a programação de supervisão das localidades sob sua responsabilidade;
III - supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas nas áreas;
IV - elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados e encaminhá-los ao coordenador municipal do programa;
V - dar suporte necessário para suprir as necessidades de insumos, equipamentos e instrumentais de campo;
VI - participar da organização e execução de treinamentos e reciclagens do pessoal de campo;
VII - avaliar, juntamente com os supervisores de área, o desenvolvimento das atividades nas suas áreas, com relação ao cumprimento de metas e qualidade das ações empregadas;
VIII - participar das avaliações de resultados de programas no município;
IX - trabalhar em parceria com entidades que possam contribuir com as atividades de campo nas suas áreas de trabalho; e,
X - implementar e coordenar ações que possam solucionar situações não previstas ou consideradas de emergência.
Art. 17 - O Supervisor de Campo tem como atribuição a responsabilidade de acompanhar os trabalhos realizados pelos agentes sanitários sob sua orientação.
§ 1º - O Supervisor de Campo é também o elemento de ligação entre os agentes e o Supervisor Geral na coordenação dos trabalhos de campo.
§ 2º - São consideradas atividades do Supervisor de Campo, na sua área de atuação:
I - acompanhamento das programações, quanto a sua execução, tendo em vista não só a produção, mas também a qualidade do trabalho;
II - organização e distribuição dos agentes dentro da área de trabalho, acompanhamento do cumprimento de itinerários, verificação do estado dos equipamentos, assim como da disponibilidade de insumos;
III - capacitação do pessoal sob sua responsabilidade, de acordo com estas instruções, principalmente no que se refere a:
a) conhecimento manejo e manutenção dos equipamentos de aspersão;
b) noções sobre inseticidas, sua correta manipulação e dosagem;
c) técnica de pesquisa larvária e tratamento (focal e perifocal);
d) orientação sobre o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI);
IV - controle e supervisão periódica dos agentes sanitários;
V - acompanhamento do registro de dados e fluxo de formulários;
VI - controle de freqüência e distribuição de materiais e insumos;
VII - trabalhar em parceria com as associações de bairros, escolas, unidades de saúde, igrejas, centros comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços, etc. que estejam localizados em sua área de trabalho;
VIII - avaliação periódica, junto com os agentes, das ações realizadas;
IX – avaliação, juntamente com o Supervisor Geral, do desenvolvimento das áreas com relação ao cumprimento de metas e qualidade das ações empregadas;
X – apresentar solução de possíveis recusas, em auxílio aos agentes de saúde, objetivando reduzir pendências, cabendo-lhe manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento geográfico de sua área; e,
XI - tal como os agentes sanitários, também o Supervisor de Campo deve deixar no posto de abastecimento (PA) o itinerário a ser cumprido no dia.
Art. 18 - O agente sanitário deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e,
II - ter como escolaridade mínima, o ensino fundamental incompleto.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de agente sanitário.
Art. 19 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20 – Revoga-se a Lei nº. 412, de 05 de junho de 2007.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2011.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 25 de agosto de 2011; 16° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:6818F4ED