ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1129 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Altera o orçamento vigente.

 

O Prefeito Municipal de Aperibé, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei 892 de 22 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual, exercício financeiro de 2024, em especial as normas no Inciso I do art. 4º, ainda, em observância as disposições do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

Decreta:

Art. 1º - Abre-se crédito suplementar, no valor de R$ 106.946,87 (cento e seis mil novecentos quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) para atender as demandas da Unidade Orçamentária Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura da alteração mencionada no art. 1º, correrão a conta do excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 1500, conforme discriminação no quadro abaixo:

 

Programa de Trabalho

Dotação

Fonte

Suplementação

Redução

0002/0101.0103100022.002

3.1.90.11.01

1500

106.946,87

0,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir da abertura do exercício fiscal.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 04 de setembro de 2024.

 

RONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

CÁLCULO DO EXECESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO 2024

recursos próprios

RECEITA

Orçamento

Período

Consolidado

TOTAL

2023

37.807.100,00

Janeiro a Junho de 2023

23.106.209,84

23.106.209,84

2024

51.432.200,00

Julho a Dezembro de 2023

23.403.041,40

23.403.041,40

Diferença

13.625.100,00

Total

46.509.251,24

46.509.251,24

 

Período

Prefietura - Consolidado

TOTAL

Janeiro a Junho de 2024

26.297.782,42

26.297.782,42

Total

26.297.782,42

26.297.782,42

 

No orçamento das receitas estão inclusas as receitas Intra-Orçamentárias

 

1) Arrecadação 1º Período de 2023

23.106.209,84

2) Arrecadação 2º Período de 2023

23.403.041,40

3) Arrecadação 1º Período de 2024

26.297.782,42

4) Receita Prevista p/ 2024

51.432.200,00

 

Cálculo da Taxa de Incremento

1º Período de 2024 x 100 =

Cálculo do Excesso de Arrecadação

 

1º Período de 2023

 

 

 

 

Receita p/ 2024

51.432.200,00

Demonstrativo 1

26.297.782,42

x

100

 

 

23.106.209,84

Arrecadação 1º Período 2024

26.297.782,42

 

 

 

 

 

Arrecadação Atualizada

26.635.614,19

Resultado

 

 

113,81

Resultado

52.933.396,61

 

 

 

 

Provável Excesso de Arrecadação de 2024

1.501.196,61

Demonstrativo 2

113,81

-

100%

Utilizado Decreto 1107

500.000,00

 

 

 

 

Utilizado Decreto 1122

500.000,00

Taxa de Incremento

 

 

13,81

Utilizado Decreto 1129

106.946,87

Cálculo Final

2º Período de 2023 x Taxa

 

 

Demonstrativo 3

23.403.041,40

x

13,81

 

 

Resultado

 

 

3.232.572,79

Saldo a Utilizar

394.249,74

Arrecadação Atualizada

23.403.041,40

+

3.232.572,79

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Resultado

 

 

26.635.614,19

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:68C557D4