ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 215/2026 DE 10 SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes”.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.956 de 10 de setembro de 2026.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.305,39 (Oitenta e seis mil, trezentos e cinco reais e trinta e nove centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.11

Sec Municipal de Obras e Habitação

 

02.11.15

Urbanismo

 

02.11.15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

02.11.15.451.0016

Melhorias para Cidade

 

02.11.12.451.0016.2.320

Construção de Praça no Município de Mendes/RJ

 

3.3.90.39.00.00.00.00.1.500

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 1.769,44

3.3.90.93.00.00.00.00.2.700

Indenizações e Restituições

R$ 42.618,41

3.3.90.93.00.00.00.00.2.500

Indenizações e Restituições

R$ 334,10

3.3.90.93.00.00.00.00.1.700

Indenizações e Restituições

R$ 40.926,58

3.3.90.93.00.00.00.00.1.500

Indenizações e Restituições

R$ 656,86

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................. R$ 86.305,39

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação (R$ 41.583,44), anulação parcial (R$ 1.769,44) e Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior (R$ 42.952,51), de acordo com o inciso I II e III do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.11

Sec Municipal de Obras e Habitação

 

02.11.15

Urbanismo

 

02.11.15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

02.11.15.451.0016

Melhorias para Cidade

 

02.11.12.451.0016.2.320

Construção de Praça no Município de Mendes/RJ

 

4.4.90.51.00.00.00.00.1.500

Obras e Instalações

R$ 1.769,44

 

TOTAL DA ANULAÇÃO................................................... R$ 1.769,44

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 10 de setembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:69CAD7E1