ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM O PLANO DE APLICAÇÃO AS AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DA Gestão de políticas de saúde, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.13.10.122.006.2.133 – Gestão de Políticas de Saúde

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

30.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos dos depósitos efetuados pelo Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com a finalidade de cumprimento das ações na área da Gestão do SUS, sua classificação de receita ficará assim descrita, conforme norteia o Inciso III, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

Parágrafo Único - o presente recurso será classificado na Receita na seguinte rubrica:

 

Rubrica

Descrição

Valor

17.21.33.21.00.00

Gestão do SUS

30.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 19 de novembro de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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