ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 576 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
Autora: Vereadora Maria Cristina dos Santos Lima
“Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas no Município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2° - O Conselho ora instituído cuidará prioritariamente do acompanhamento e fiscalização interna, dos projetos, programas, parcerias, contratos e atos assemelhados, empreendidos pela Prefeitura Municipal de Mesquita, nos seus aspectos mais amplos, cujos detalhamentos e acompanhamentos específicos, caberão aos conselhos municipais respectivos, quando houver.
Parágrafo Único - A competência se estende às contratações pelo poder público, de empresas privadas, para execução, prestação de serviços públicos ou outros quaisquer projetos da Prefeitura, Secretarias e toda administração direta e indireta, respeitando-se o disposto no artigo anterior.
Art. 3° - A Constituição do Conselho Municipal de Políticas Públicas obedecerá ao critério paritário, dele fazendo parte 05 (cinco) membros titulares indicados pelo Poder Executivo, 03 (três) membros titulares indicados peias entidades civis organizadas e 02 (dois) membros titulares indicados pelo Poder Legislativo Municipal de Mesquita, por ato de sua Mesa Diretora.
§ 1° - Além dos membros titulares, serão eleitos os suplentes em igual número e na mesma proporção.
§ 2° - O Conselho Municipal após a sua constituição terá prazo de 90 (noventa) dias para elaborar o seu Estatuto, que regulará sua atuação e organização.
§ 3° - Os membros e suplentes do Conselho aqui instituído, não receberão qualquer tipo de remuneração por serviços prestados ou a outro qualquer título.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Políticas Públicas elegerá em sua primeira reunião, Presidente, Secretário e 02 (dois) Relatores, as quais ocorrerão quinzenalmente em caráter ordinário, cujo mandato será de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - As reuniões servirão para emitir pareceres sobre matérias de sua alçada, tais como Cronogramas de Obras, Prazos e Valores de Obras, dentre outras a serem determinadas em legislação específica.
Art. 5° - As reuniões de que trata o artigo 4°, poderão em caráter extraordinário, ocorrerem em prazos menores para tratar de assuntos relevantes, por solicitação do Presidente, Secretário ou Relatores, e ainda pela maioria dos componentes da Comissão.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Políticas Públicas poderá, para melhor instruir o acompanhamento e instruir as finalidades a que se propõe, solicitar auxílio e informações às Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Art. 7° - As despesas inerentes ao funcionamento da Comissão advirão de verbas orçamentárias para tais fins especificamente destinadas.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:6A68A482