ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 4528 / 26 = CRED SUPL ORÇ FUNDO SAÚDE

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS.

 

O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 4º, Inciso II e Art. 5º, Inciso II da Lei Municipal nº 1.580 de 11 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 70.575,85 (Setenta mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras, constantes do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de Superávit Financeiro de acordo com o § 1º, Inciso I, do artigo 43 da Lei nº 4.320 apurado na fonte de recurso 2635 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013, apurado em 31/12/2025.

 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2026.

 

Armando Rosemberto Mattos Teixeira

Prefeito

  • Republicado por incorreção

ANEXO   I

                           CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

DESPESAS

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAÇÃO

ANULAÇÃO

FMS

021601.1030200292.044

33903000

00135

263500000000

 R$           70.575,85

TOTAL

 

 

 

 R$           70.575,85

 R$                        -  

Decreto Nº 4528/2026

SUPERÁVIT


Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:6B1BCF0B