ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646 DE 18 DE ABRIL DE 2016

Ementa: Altera artigo 12 da Lei nº 628/2016.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguiente:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - O artigo 12 da Lei nº 628/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 12 - Os contratados nos termos desta lei estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres, proibições e responsabilidades previstas na Lei Municipal nº 152/97.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos apartir da abertura do exercício financeiro do ano 2016.

 

Aperibé, 18 de abril de 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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