ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 634 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE O TERMO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e seu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Termo de Compensação Ambiental-TCA AMBIENTAL, é instrumento utilizado pelo órgão executivo ambiental do município de Areal para realizar acordo entre este órgão fiscalizador e garantidor da preservação e conservação do direito transindividual, e aquele que causou ou está na iminência de causar algum prejuízo contra o meio ambiente.
Art. 2º O Termo de Compensação Ambiental será considerado um título executivo extrajudicial.
Art. 3º Com a assinatura do Termo de Compensação Ambiental, o agente causador do dano estará admitindo ter consciência da ofensa que praticou, e se comprometendo a deixar de causar, recuperando assim o meio ambiente.
Art. 4º O prazo para a recuperação da área afetada, será estipulado no próprio termo de compensação ambiental de acordo com laudo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º A obrigação contida no termo será obrigação certa, determinada e exigível.
Art. 6º O Órgão Executivo Municipal do Ambiente poderá exigir das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive das entidades da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, a assinatura do termo de compensação ambiental.
Art. 7º Sempre estará previsto no Termo de Compensação Ambiental, as condições e sanções cabíveis.
Art. 8º O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações por parte do compromissário do termo de compensação ambiental, acarretará imposição de multa no valor de 02 (duas) UFA’s para cada dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação.
Art. 9º A assinatura do Termo de Compensação Ambiental não excluirá a aplicação de outras penalidades previstas na legislação Municipal, Estadual e Federal.
Art. 10 O Termo de Compensação Ambiental só será realizado em casos que não configurem crime ambiental de maior potencialidade devendo este, ser avaliado criteriosamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 11 Assinatura do Termo de Compensação Ambiental deverá ser formalizado a pedido:
I – da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - do Proprietário do imóvel ou seu representante legal;
III– da Secretaria Municipal de Obras, oriundos de processos administrativos.
Art. 12 Todos os recursos oriundos desta lei serão revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Areal/RJ, 09 de dezembro de 2010.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:6B766F01