ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 408/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2021, que institui normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;
CONSIDERANDO a solicitação de inclusão de fiscais acostada aos autos do Processo Administrativo nº 994/2026;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os seguintes agentes públicos como fiscais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Processo Administrativo nº 994/2026:
I – PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME:
Carlos André Lima do Nascimento – Assessor Executivo – Matrícula nº 3214;
Gabriel Gomes Camargo Teixeira – Assessor Especial de Patrimônio – Matrícula nº 6189.
II – FISCAIS SETORIAIS DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME:
• Shirley Nascimento de Souza Pulling Carreiro e Nathalia Diogo da Silva, designadas como fiscais setoriais da E.M. Antônio de Freitas;
• Daiane Luíza Ferreira Filgueiras e Gabriela Alves dos Santos, designadas como fiscais setoriais da E.M. Maria Semedo de Andrade;
• Adeilson de Paula e Ewerton Maciel Pires do Nascimento, designados como fiscais setoriais do CIEP Brizolão Municipalizado 288 – Professor Ruy Gonçalves Ramos;
• Márcia Casemiro Pereira Berião e Gabriela Aparecida Xavier de Souza Brum, designadas como fiscais setoriais da E.M. Hilda Braga;
• Priscila Ramon de Sá e Natália Cristina Machado Pardal, designadas como fiscais setoriais da Creche Municipal Rolando Bizzarri;
• Raquel de Siqueira Martins Goulart, designada como fiscal setorial da E.M. Amélia de Lima e Silva;
• Luciana de Souza Moreira, designada como fiscal setorial da E.M. Prefeito João Gurito;
• Juliana Matos da Rocha, designada como fiscal setorial da E.M. Anésio Frota Aguiar;
• Vânia Correia Rodrigues, designada como fiscal setorial da E.M. Luciana Ferreira Caramez;
• Carla Serafim Gonçalves e Luciane Batista de Oliveira Ramos, designadas como fiscais setoriais da Creche Municipal Dr. Arydalton Xavier de Barros;
• Claudia Elisa da Silva Ribeiro Santos e Glaucia de Souza Oliveira Ferreira, designadas como fiscais setoriais da E.M. Odette Terra Passos;
• Lucia Helena Gonçalves Ferreira Rodrigues e Simone dos Santos da Silva, designadas como fiscais setoriais da E.M. Jayme Siciliano.
III – PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
Karine Mageste Ferreira – Assessora Especial – Matrícula nº 5848;
Ana Claudia de Oliveira – Assessora Superior de Patrimônio – Matrícula nº 5834.
IV – PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Cléber Wilson de Souza – Matrícula nº 3499;
Kauã Araújo Santos – Assessor Executivo de Planejamento e Administração – Matrícula nº 6016.
V – PELO PREVIMENDES:
Lisandra Cristiny da Silva Mesquita – Matrícula nº 10278;
Gessiara Maria Domingos Mesquita – Matrícula nº 10268.
Art. 2º – Aos fiscais ora designados, garantidas pela Administração as condições necessárias ao desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade, emitindo os respectivos relatórios;
II – propor a celebração de aditivos ou a rescisão contratual, quando necessário;
III – controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor contratado não seja ultrapassado;
V – comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI – solicitar à unidade competente esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII – autorizar formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII – manter sob sua guarda cópia dos processos de contratação;
IX – encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificação do cronograma físico-financeiro, substituição de materiais e equipamentos formulados pela contratada;
X – confrontar os preços e as quantidades constantes da Nota Fiscal com aqueles estabelecidos no contrato;
XI – receber e atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as à unidade competente para pagamento;
XII – verificar se o prazo de entrega, as especificações e as quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º – Fica garantido aos fiscais o amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Mendes, 15 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:6B7EFD70