ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2943 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Câmara Municipal de Mendes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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01. |
Câmara Municipal de Mendes |
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01.01. |
Plenário da Câmara |
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01.01.01. |
Legislativa |
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01.01.01.122. |
Administração Geral |
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01.01.01.122.0002. |
Administração Legislativa |
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01.01.01.122.0002.2.059 |
Ações Administrativas da Câmara |
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3.3.90.93.00.00.00.00.1.500 |
Indenizações e Restituições |
R$ 1.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................. R$ 1.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
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01. |
Câmara Municipal de Mendes |
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01.01. |
Plenário da Câmara |
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01.01.01. |
Legislativa |
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01.01.01.122. |
Administração Geral |
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01.01.01.122.0002. |
Administração Legislativa |
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01.01.01.122.0002.2.059 |
Ações Administrativas da Câmara |
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4.4.90.51.00.00.00.00.1.500 |
Obras e Instalações |
R$ 1.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO.......................................... R$ 1.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 26 de agosto de 2026.
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:6BF35792