ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2943 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Câmara Municipal de Mendes”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

01.

Câmara Municipal de Mendes

 

01.01.

Plenário da Câmara

 

01.01.01.

Legislativa

 

01.01.01.122.

Administração Geral

 

01.01.01.122.0002.

Administração Legislativa

 

01.01.01.122.0002.2.059

Ações Administrativas da Câmara

 

3.3.90.93.00.00.00.00.1.500

Indenizações e Restituições

R$ 1.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................. R$ 1.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.

 

01.

Câmara Municipal de Mendes

 

01.01.

Plenário da Câmara

 

01.01.01.

Legislativa

 

01.01.01.122.

Administração Geral

 

01.01.01.122.0002.

Administração Legislativa

 

01.01.01.122.0002.2.059

Ações Administrativas da Câmara

 

4.4.90.51.00.00.00.00.1.500

Obras e Instalações

R$ 1.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO.......................................... R$ 1.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 26 de agosto de 2026.


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:6BF35792