ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autor: Vereador Antônio Carlos da Silva Passos
“Declara utilidade pública a associação acadêmica de letras e artes de mesquita – alam, sediada em mesquita e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública a associação ACADÊMICA DE LETRAS E ARTES de mesquita, com sede na Rua Paulo, nº 210 – Centro – Município de Mesquita – Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 09.154.559/0001-40, fundada em 22 de maio de 2007.
Art. 2° - A Associação aqui beneficiada se obriga a apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ou a órgão por ele previamente determinado, relatório detalhado de suas atividades, cuja dispensa só ocorrerá por autorização por escrito do Poder concedente.
Art. 3° - Tornar-se-á sem efeito e anulada plenamente a presente concessão se forem contrariados seus objetivos, dispositivos, dispostos nos artigos do seu Estatuto, ou ainda por flagrante desrespeito a legislação vigente no país e impor irregularidades que atentem contra a ordem e a lei.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 09 de novembro de 2010
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:6C02A4B8