ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO N°3974/2026 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ARTIGO 74, INCISO III DA LEI NACIONAL N°14.133/2021
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento profissional, visando à realização de 04 (quatro) inscrições para participação das coordenações do CREAS e CRAS em curso de capacitação.
Considerando a despesa em questão que remete a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade, tendo por fundamento o Artigo 74, INCISO III da Lei Nacional n°14.133/2021, e parecer da Procuradoria Geral do Município;
Considerando que toda documentação comprobatória que consta no Processo em epígrafe certifica a devida contratação.
SUBMETO o presente ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Artigo 74, INCISO III da Lei Nacional n°14.133/2021) a consideração da Exmo. Sr. Secretária Municipal de Assistência Social, visando a ratificação em favor da empresa VERRINO COELHO DE CONGRESSOS E CAPACITACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº37.811.797/0001-17, no valor de R$1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais).
Mendes, 21 de maio de 2026.
NAYLANNE DA SILVA ANDRADE
Ass. Superior Proteção Social Básica
Processo n°3974/2026
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDAE DE LICITAÇÃO
Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pela Ass. Superior Proteção Social Básica. Com efeito, ratifico a contratação do serviço em atendimento ao Artigo 74, INCISO III da Lei Nacional n°14.133/2021.
Mendes, 21 de maio de 2026.
CAMILA C. V. WERNECK DE SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:6C79F1FF