ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608 DE 22 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e seu sanciono a seguinte lei
Art. 1° Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao Programa Serviço Sócio Educativo para Idosos e/ou Crianças – Piso Básico Variável – PBV II, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º será criado no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, com a seguinte classificação orçamentária:
2034.08.241.0050.1163 – Serviço Sócio Educativo para Idosos
33903099 – Materiais de Consumo Diversos - R$ 11.000,00 (onze mil reais)
33903600 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - R$ 500,00 (quinhentos reais)
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 500,00 (quinhentos reais)
Parágrafo Único As despesas originadas serão suportadas pela Fonte de PBV II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Republicado por incorreção no DOMERJ N° 0197 de 23 de juho de 2010.
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:6C8C0633