ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 520 DE 26 DE ABRIL DE 2012.
EMENTA: “Cria cargos em comissão na Estrutura das Secretarias Municipais de Fazenda e Planejamento, Administração e Ambiente e Suprime os cargos em comissão na Estrutura das Secretarias Municipais de Administração, Ambiente, Agricultura, Gabinete do Prefeito e Procuradoria Geral”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a constar no Artigo 38 da Lei 477/2011, o cargo em comissão de Diretor da Diretoria Geral de Fiscalização e Arrecadação, símbolo DAS I.
Art. 2º - Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal de Administração, a constar no Artigo 36 da Lei 477/2011, o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Compras, símbolo DAS II.
Art. 3º - Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal do Ambiente, a constar no Artigo 54 da Lei 477/2011, o cargo em comissão de Diretor da Diretoria Geral de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, símbolo DAS I.
Art. 4° - Os recursos necessários para as despesas com os cargos em comissão ora criados serão suportados com a supressão dos cargos constates da Lei 477/2011, Artigo 36 - Chefe de Seção I – Compras DAS III, Artigo 54 – Diretor da Divisão de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DAS II, Artigo 27 – Chefe de Seção II – Cerimonial – DAS IV, Artigo 28, Parágrafo único – Assistente Cível Trabalhista – DAS III, Artigo 58 – Chefe de Seção II – Controle de Operação de Equipamentos – DAS IV.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 26 de maio de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:6CBD7701