ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 430/2026 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes – RJ, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO os princípios insculpidos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração do Processo Administrativo 8752 / 2026.

CONSIDERANDO, finalmente, a defesa do interesse público sob a lente do princípio da transparência da gestão fiscal e o respeito ao erário.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Convocar, a partir de 28 de setembro de 2026, o Srº ABNER DE ASSIS DOS SANTOS matricula nº 3524, a Sra NATALIA DE SOUZA ALVES FERREIRA - matrícula n° 3458 e o Srº JONATAN MATEUS BARRETO RICARDO - Matricula nº 3421 integrantes da Comissão Permanente de PAD Processo Administrativo Disciplinar, nomeados pela portaria, de n° 243/2022, de 12 de setembro de 2022, para apuração dos fatos relacionados aos Processos Administrativos supracitados.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, iniciando a partir da instauração do processo administrativo especifico para tramitação do PAD, sendo autorizado desde já sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, ou por prazo superior, em razão da ocorrência de fatos que independam de ato ou decorram de omissão da Administração.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito 28 de Setembro de2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:6D9D9575