ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 673 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Márcio Caulino e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

Considerando o Artigo 205, o inciso I do Artigo 206, o inciso IV do Artigo 208 e o §2º do Artigo 211 da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando o inciso V do Artigo 11 da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996, promulga a seguinte, LEI:

Art. 1º - Fica criada, em decorrência da cessão pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro de 01 (uma) unidade própria de sua rede de ensino, a Escola Municipal Márcio Caulino, localizada à Rua Aracaju, 61 – Juscelino, neste município, para atendimento turmas de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.

Art. 2º - Para compor o quadro de direção da unidade, ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, os cargos em comissão dispostos no anexo único da referida Lei.

Art. 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 21 de fevereiro de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

DIRETOR DE ESCOLA

DE

01


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:6DA6CCBE