ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 673 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Márcio Caulino e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
Considerando o Artigo 205, o inciso I do Artigo 206, o inciso IV do Artigo 208 e o §2º do Artigo 211 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando o inciso V do Artigo 11 da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996, promulga a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica criada, em decorrência da cessão pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro de 01 (uma) unidade própria de sua rede de ensino, a Escola Municipal Márcio Caulino, localizada à Rua Aracaju, 61 – Juscelino, neste município, para atendimento turmas de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
Art. 2º - Para compor o quadro de direção da unidade, ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, os cargos em comissão dispostos no anexo único da referida Lei.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 21 de fevereiro de 2011.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
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FUNÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
DIRETOR DE ESCOLA |
DE |
01 |
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:6DA6CCBE