ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 949, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
O Prefeito do Município de Pinheiral, no uso de suas atribuições regulamentares, e
CONSIDERANDO que o Município se encontra em procedimentos de extinção da concessão por caducidade do contrato de concessão dos transportes coletivo de passageiros;
CONSIDERANDO que em paralelo a esta decisão deve tomar medidas a não deixar a população sem transporte coletivo de passageiros, assegurando assim a continuidade do serviço e do interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder as medidas necessárias imediatas objetivando a concessão dos transportes coletivos de passageiros em caráter emergencial até que se conclua os procedimentos licitatórios à concessão regular;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão Especial para Concessão de exploração de linha de Transporte Coletivo, em caráter emergencial, composta pela Secretária Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, Elisabete Amorim Pereira Fonseca; pelo advogado Diogo Gonçalves Cardoso, Subprocurador-Geral do Município, e, pelo servidor Elias Alvarenga, Assessor Consultivo II.
§ 1º - A Comissão ora constituída tem por atribuições executar as atividades de elaborar os quesitos e selecionar a proposta mais vantajosa para a outorga da exploração dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, no Município de Pinheiral, em caráter emergencial.
§ 2º - Deverá ainda, a referida Comissão, elaborar relatório conclusivo sobre os trabalhos desenvolvidos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 16 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:6F44E944