ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 627, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Acrescenta número de vagas, extingue e cria cargos na Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos o cargo e a vaga no Cargo em Comissão de Assessor de Processos Administrativos, constantes no Art. 9º, inciso II, alínea “a”, item 3; no Art. 17, bem como, no Anexo VI, sob o Símbolo CC-06, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, conforme a seguir:
Art. 9º - ........................;
(.....) ..........................;
II - .........................:
a) ..................:
(......)
3 – Extinto;
Art. 17 - Ficam criados os Cargos em Comissão de: Assessor Especial I; Diretor de Colégio, e o de Assessor de Processos Administrativos (incluído pela Lei nº. 497, de 13-05-09) Extinto (símbolo CC-6); Diretor Adjunto de Colégio e o de Diretor de Escola (símbolo CC-7); Diretor Adjunto de Escola e o de Assessor Especial II (símbolo CC-8); Assessor Especial III e o de Assessor Financeiro (símbolo CC-9); Assessor Especial IV (símbolo CC-10); Conselheiro Tutelar (símbolo CC-11), Assessor Técnico I (símbolo CC-12); Assessor Técnico II (símbolo CC-13) e o de Assessor Técnico III (símbolo CC-14), de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, de acordo com o Anexo VI constante da presente Lei.
ANEXO VI
TABELAS DE CARGOS EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO |
Vagas |
Vencimentos |
Símbolo |
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Art. 2º - Ficam criados o cargo e a vaga no Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Processos Administrativos, constantes no Art. 9º, inciso II, alínea “a”, item 3; no Art. 16, bem como, no Anexo VI sob o Símbolo CC-05, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, conforme a seguir:
Art. 9º - ........................;
(.....) ..........................;
II - .........................:
a) ..................:
(......)
3 – Diretor do Departamento de Processos Administrativos;
(...)
Art. 16 - Ficam criados os Cargos em Comissão de: Diretor de Departamento de Apoio Administrativo; Diretor de Departamento Geral de Administração; Diretor de Departamento de Compras e Licitações; Diretor de Departamento de Recursos Humanos; Diretor de Departamento de Contabilidade e Orçamento; Diretor de Departamento de Fiscalização e Postura; Diretor de Departamento de Tesouraria; Diretor de Departamento de Saúde Pública; Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária (alterado pelo Decreto nº. 1138, de 1º de julho de 2009); Diretor de Departamento de Auditoria, Controle e Avaliação; Diretor de Departamento Pedagógico; Diretor de Departamento de Cultura; Diretor de Departamento de Esporte; Diretor de Departamento de Obras e Habitação; Diretor de Departamento de Projetos e Fiscalização; Diretor de Departamento de Desenvolvimento; Diretor de Departamento de Agricultura; Diretor de Departamento de Saúde Bucal (extinto pelo Decreto nº. 1178, de 5 de outubro de 2009); Diretor de Departamento de Saúde Mental; Diretor de Departamento de Transportes; Diretor de Departamento de Trânsito; Diretor de Departamento de Contabilidade; Diretor de Departamento de Programas e Convênios; Diretor de Departamento de Parques e Jardins; Diretor de Departamento de Educação Ambiental (extintos pelo Decreto nº. 1178, de 5 de outubro de 2009); Departamento de Parques, Jardins e Educação Ambiental (criado pelo Decreto nº. 1178, de 5 de outubro de 2009); Diretor de Departamento de Fiscalização Ambiental; Diretor de Departamento de Jornalismo; Diretor de Departamento de Marketing e Divulgação (Extinto pelo Decreto n°. 1192, de 29 de outubro de 2009); Diretor de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado (incluído pelo Decreto n°. 1192, de 29 de outubro de 2009); Diretor de Departamento de Nutrição (incluído pelo Decreto nº. 1194, de 3 de novembro de 2009); Assessor Consultivo III e o de Diretor do Departamento de Processos Administrativos; todos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, de acordo com o Anexo V constante da presente Lei (símbolo CC-5).
(...)
ANEXO V
TABELAS DE CARGOS EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO |
Vagas |
Vencimentos |
Símbolo |
|
Diretor do Departamento de Processos Administrativos |
01 |
1.419,58 |
CC-5 |
Art. 3º - Ficam acrescentas, sem aumento de despesa, 02 (duas) vagas no Cargo em Comissão de Subprocurador-Geral, constante no Art. 17 e no Anexo II, sob o Símbolo CC-02, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, que de 03 (três) passam para 05 (cinco) vagas, conforme a seguir:
ANEXO II
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DENOMINAÇÃO |
Vagas |
Vencimento |
Símbolo |
|
Subprocurador-Geral |
05 |
R$ 2.511,56 |
CC-2 |
Art. 4º - Fica extinto, no Anexo VI da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, o número de vagas nos Cargos em Comissão de:
I - Assessor Especial III, que de 26 (vinte e seis) vagas passam para 18 (dezoito) vagas (08 vagas extintas);
II - Assessor Técnico I, que de 27 (vinte e sete) vagas passam para 12 (doze) vagas (15 vagas extintas);
III - Assessor Técnico II, que de 20 (vinte) vagas passam para 09 (nove) vagas (11 vagas extintas), e,
IV - Assessor Técnico III, que de 25 (vinte e cinco) vagas passam para 07 (sete) vagas (18 vagas extintas) conforme a seguir.
ANEXO VI
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DENOMINAÇÃO |
Vagas |
Vencimentos |
Símbolo |
|
Assessor Especial III |
18 |
R$ 676,64 |
CC-9 |
|
Assessor Técnico I |
12 |
R$ 510,00 |
CC-12 |
|
Assessor Técnico II |
09 |
R$ 510,00 |
CC-13 |
|
Assessor Técnico III |
07 |
R$ 510,00 |
CC-14 |
Art. 5º - Ficam acrescentas, sem aumento de despesa, 10 (dez) vagas no Cargo em Comissão de Supervisor de Enfermagem, constante no Art. 14 e no Anexo III, sob o Símbolo CC-03, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, que de 01 (uma) vaga passam para 11 (onze) vagas, conforme a seguir:
ANEXO III
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DENOMINAÇÃO |
Vagas |
Vencimentos |
Símbolo |
|
Supervisor de Enfermagem |
11 |
R$ 2.200,00 |
CC-3 |
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 18 de novembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:6FDE5EA7