ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 627, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Acrescenta número de vagas, extingue e cria cargos na Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam extintos o cargo e a vaga no Cargo em Comissão de Assessor de Processos Administrativos, constantes no Art. 9º, inciso II, alínea “a”, item 3; no Art. 17, bem como, no Anexo VI, sob o Símbolo CC-06, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, conforme a seguir:

Art. 9º - ........................;

(.....) ..........................;

II - .........................:

a) ..................:

(......)

3 – Extinto;

 

Art. 17 - Ficam criados os Cargos em Comissão de: Assessor Especial I; Diretor de Colégio, e o de Assessor de Processos Administrativos (incluído pela Lei nº. 497, de 13-05-09) Extinto (símbolo CC-6); Diretor Adjunto de Colégio e o de Diretor de Escola (símbolo CC-7); Diretor Adjunto de Escola e o de Assessor Especial II (símbolo CC-8); Assessor Especial III e o de Assessor Financeiro (símbolo CC-9); Assessor Especial IV (símbolo CC-10); Conselheiro Tutelar (símbolo CC-11), Assessor Técnico I (símbolo CC-12); Assessor Técnico II (símbolo CC-13) e o de Assessor Técnico III (símbolo CC-14), de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, de acordo com o Anexo VI constante da presente Lei.

 

ANEXO VI

TABELAS DE CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

Vagas

Vencimentos

Símbolo

Assessor de Processos Administrativos - Extinto

01

R$ 1.180,00

CC-6

 

Art. 2º - Ficam criados o cargo e a vaga no Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Processos Administrativos, constantes no Art. 9º, inciso II, alínea “a”, item 3; no Art. 16, bem como, no Anexo VI sob o Símbolo CC-05, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, conforme a seguir:

Art. 9º - ........................;

(.....) ..........................;

II - .........................:

a) ..................:

(......)

3 – Diretor do Departamento de Processos Administrativos;

 

(...)

 

Art. 16 - Ficam criados os Cargos em Comissão de: Diretor de Departamento de Apoio Administrativo; Diretor de Departamento Geral de Administração; Diretor de Departamento de Compras e Licitações; Diretor de Departamento de Recursos Humanos; Diretor de Departamento de Contabilidade e Orçamento; Diretor de Departamento de Fiscalização e Postura; Diretor de Departamento de Tesouraria; Diretor de Departamento de Saúde Pública; Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária (alterado pelo Decreto nº. 1138, de 1º de julho de 2009); Diretor de Departamento de Auditoria, Controle e Avaliação; Diretor de Departamento Pedagógico; Diretor de Departamento de Cultura; Diretor de Departamento de Esporte; Diretor de Departamento de Obras e Habitação; Diretor de Departamento de Projetos e Fiscalização; Diretor de Departamento de Desenvolvimento; Diretor de Departamento de Agricultura; Diretor de Departamento de Saúde Bucal (extinto pelo Decreto nº. 1178, de 5 de outubro de 2009); Diretor de Departamento de Saúde Mental; Diretor de Departamento de Transportes; Diretor de Departamento de Trânsito; Diretor de Departamento de Contabilidade; Diretor de Departamento de Programas e Convênios; Diretor de Departamento de Parques e Jardins; Diretor de Departamento de Educação Ambiental (extintos pelo Decreto nº. 1178, de 5 de outubro de 2009); Departamento de Parques, Jardins e Educação Ambiental (criado pelo Decreto nº. 1178, de 5 de outubro de 2009); Diretor de Departamento de Fiscalização Ambiental; Diretor de Departamento de Jornalismo; Diretor de Departamento de Marketing e Divulgação (Extinto pelo Decreto n°. 1192, de 29 de outubro de 2009); Diretor de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado (incluído pelo Decreto n°. 1192, de 29 de outubro de 2009); Diretor de Departamento de Nutrição (incluído pelo Decreto nº. 1194, de 3 de novembro de 2009); Assessor Consultivo III e o de Diretor do Departamento de Processos Administrativos; todos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, de acordo com o Anexo V constante da presente Lei (símbolo CC-5).

 

(...)

 

ANEXO V

 

TABELAS DE CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

Vagas

Vencimentos

Símbolo

Diretor do Departamento de Processos Administrativos

01

1.419,58

CC-5

 

Art. 3º - Ficam acrescentas, sem aumento de despesa, 02 (duas) vagas no Cargo em Comissão de Subprocurador-Geral, constante no Art. 17 e no Anexo II, sob o Símbolo CC-02, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, que de 03 (três) passam para 05 (cinco) vagas, conforme a seguir:

 

ANEXO II

 

DENOMINAÇÃO

 Vagas

Vencimento

Símbolo

Subprocurador-Geral

05

R$ 2.511,56

CC-2

 

Art. 4º - Fica extinto, no Anexo VI da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, o número de vagas nos Cargos em Comissão de:

I - Assessor Especial III, que de 26 (vinte e seis) vagas passam para 18 (dezoito) vagas (08 vagas extintas);

II - Assessor Técnico I, que de 27 (vinte e sete) vagas passam para 12 (doze) vagas (15 vagas extintas);

III - Assessor Técnico II, que de 20 (vinte) vagas passam para 09 (nove) vagas (11 vagas extintas), e,

IV - Assessor Técnico III, que de 25 (vinte e cinco) vagas passam para 07 (sete) vagas (18 vagas extintas) conforme a seguir.

 

ANEXO VI

 

DENOMINAÇÃO

Vagas

Vencimentos

Símbolo

Assessor Especial III

18

R$ 676,64

CC-9

Assessor Técnico I

12

R$ 510,00

CC-12

Assessor Técnico II

09

R$ 510,00

CC-13

Assessor Técnico III

07

R$ 510,00

CC-14

 

Art. 5º - Ficam acrescentas, sem aumento de despesa, 10 (dez) vagas no Cargo em Comissão de Supervisor de Enfermagem, constante no Art. 14 e no Anexo III, sob o Símbolo CC-03, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, que de 01 (uma) vaga passam para 11 (onze) vagas, conforme a seguir:

 

ANEXO III

 

DENOMINAÇÃO

Vagas

Vencimentos

Símbolo

Supervisor de Enfermagem

11

R$ 2.200,00

CC-3

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 18 de novembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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