ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 472/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, seu substituto e os membros da Comissão Multissetorial de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, de caráter permanente, instituída pelo Decreto nº 244, de 16 de outubro de 2026
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente seu art. 41;
CONSIDERANDO a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 244, de 16 de outubro de 2026e as indicações e manifestações constantes do Processo Administrativo nº 7286/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para o exercício das funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e de seu substituto, no âmbito da Administração Pública direta do Município de Mendes:
I - Encarregado: RODRIGO NASCIMENTO CEDESSARI, matrícula nº 6026 titular
II - Substituto: LARISSA FUNAYAMA MORRA, matrícula nº 6173 - suplente
§ 1º O Encarregado atuará como canal de comunicação entre o Município, os titulares dos dados pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), exercendo as atribuições previstas no art. 41 da LGPD, na Resolução CD/ANPD nº 18/2024 e nos arts. 4º e 5º do Decreto Municipal referido nesta Portaria.
§ 2º O substituto exercerá as funções do Encarregado em suas ausências, impedimentos e vacâncias, assegurada a continuidade do atendimento aos titulares e às comunicações da ANPD.
§ 3º Os nomes do Encarregado e de seu substituto e o canal institucional de contato, lgpd@mendes.rj.gov.br, serão divulgados e mantidos atualizados em local de destaque e de fácil acesso no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Multissetorial de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais instituída pelo Decreto Municipal referido nesta Portaria:
I - Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda:
a) ROBERTA GOMES DA FONSECA, matrícula nº 2957 - titular;
b) MILENA DE SOUZA SOARES, matrícula nº 5839 - suplente;
c) MARCELLE RIBEIRO COSTA BARBOSA, matrícula nº 3282 - suplente;
d) MARCIO COELHO BAPTISTA, matrícula nº 5967 - suplente;
II - Secretaria Municipal de Educação:
a) DANIELE GOMES DA ROCHA, matrícula nº 6123 - titular;
b) CÉSAR ANTÔNIO PEREZ, matrícula nº 2945 - suplente;
III - Procuradoria Geral do Município:
a) JULIANA WANDENKOLK VIEIRA FERREIRA, matrícula nº 6235 - titular;
b) MATHEUS JOSÉ ASSIS DE FRANÇA, matrícula nº 6083 - suplente;
IV - PREVIMENDES:
a) ANTÔNIO DE PAULA JONES, matrícula nº 3758 - titular;
b) SHIRLEI LOPES DE FREITAS, matrícula nº 3252 - suplente;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) TATIANE DA SILVA TAVARES, matrícula nº 6220 - titular;
b) NAYLANNE DA SILVA ANDRADE, matrícula nº 6112 - suplente;
VI - Secretaria Municipal de Saúde:
a) ELIEZER SOARES FERREIRA JUNIOR, matrícula nº 3041 - titular;
VII - Controle Interno:
a) RODRIGO NASCIMENTO CEDESSARI, matrícula nº 6026 - titular;
b) LARISSA FUNAYAMA MORRA, matrícula nº 6173 - suplente;
VIII - Secretaria Municipal de Governo:
a) WESLLEY YAN DA COSTA RIBEIRO, matrícula nº 6143 - titular;
b) ALINE MORAES DE FARIA MORRA, matrícula nº 5959 - suplente;
IX - Núcleo de Tecnologia da Informação:
a) PEDRO DANTAS RIBEIRO, matrícula nº 3673 - titular.
§ 1º Os suplentes atuarão em substituição aos respectivos titulares em suas ausências ou impedimentos.
§ 2º Para fins de deliberação, cada órgão ou entidade terá uma representação. Quando houver mais de um suplente, o órgão de origem comunicará qual deles exercerá a substituição, sem ordem de precedência entre os nomes relacionados nesta Portaria.
Art. 3º Compete à Comissão, observados o art. 7º do Decreto Municipal referido nesta Portaria e o Memorando Circular nº 002/2026/SMA/PMM:
I - planejar, propor e monitorar medidas de adequação do Município à LGPD;
II - acompanhar a execução do Plano de Ação de adequação à LGPD;
III - promover a integração entre os órgãos, entidades e setores envolvidos;
IV - orientar e apoiar a implementação de políticas e controles de proteção de dados pessoais, acompanhando sua execução pelos responsáveis competentes.
Parágrafo único. A Comissão exercerá suas atividades como instância de articulação, orientação e acompanhamento, preservadas as competências legais dos órgãos e entidades municipais, dos agentes de tratamento e do Encarregado.
Art. 4º As reuniões da Comissão serão registradas em atas, das quais constarão os participantes, os assuntos tratados, os encaminhamentos e, quando cabível, os responsáveis e os prazos para cumprimento das providências.
Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos e a organização das reuniões serão definidas pelos membros na primeira reunião e registradas na respectiva ata, observadas as disposições do Decreto Municipal referido nesta Portaria.
Art. 5º Os órgãos e entidades municipais prestarão a cooperação necessária ao desenvolvimento das atividades da Comissão e do Encarregado, mediante disponibilização das informações e do apoio pertinente, respeitadas suas competências, a autonomia legalmente assegurada e as restrições de acesso aplicáveis aos dados pessoais.
Parágrafo único. A ocorrência ou suspeita de incidente de segurança que envolva ou possa envolver dados pessoais deverá ser comunicada imediatamente ao respectivo Encarregado, observado o art. 14 do Decreto Municipal referido nesta Portaria.
Art. 6º O exercício das atividades previstas nesta Portaria será considerado serviço de relevante interesse público e não ensejará remuneração adicional.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:6FEE4804