ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

Ementa: Autorizo o município a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos e processo seletivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

 

 Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

  

Lei Municipal:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos e processo seletivo para provimento de cargo de natureza transitória constantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Aperibé, em conformidade com esta Lei 

Parágrafo único – Os ocupantes dos cargos seletivos, estes persistirão enquanto vigir os Programas Federais e/ou Estaduais pactuando pela Administração Pública Municipal para a execução do Serviço.

 

Art. 2 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a preencher as vagas remanescentes na estrutura funcional do município, através deste concurso publico bem como as vagas ora criadas pela presente Lei, conforme denominação, número de vagas, escolaridade e atribuições constantes dos anexos I e II respectivamente, partes integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - As inscrições dos postulantes aos cargos públicos e processo seletivo, serão tratados no competente edital de concurso público que definirá também o prazo de duração, horário e local das provas, além das demais das condições obrigatórias para sua realização.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar comissão para fiscalizar e avaliar atos e documentos inerente a execução do concurso público, com poderes para decidir os casos omissos, promovendo os atos de homologação das aprovações no concurso público inclusive acompanhamento e divulgação do resultado final.

 

Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro evidenciando a viabilização do concurso público, necessário para a demonstração do equilíbrio da gestão fiscal do Município encontra-se discriminado no Anexo v, parte integrante desta Lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias visando à implantação do concurso público e processo seletivo na estrutura funcional do município de Aperibé.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 19 de novembro de 2010.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:70017A16