ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“ALTERA O ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º – Fica alterado o art. 77, da Lei Complementar n° 004 de 13 de dezembro de 2005, passando ter a seguinte redação:
“ Art. 77. É assegurada ao servidor a licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituídas de servidores públicos, para prestar serviços a seus membros, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
I - Para entidades com 1.000 a 5.000 profissionais, 4 (quatro) servidores;
II - Para entidades com mais de 5.000 profissionais, cinco servidores.”
Art. 2º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições contrárias.
Mesquita, RJ, 21 de dezembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:71483E91