ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 636, DE 23 DE JANEIRO DE 2012.
Estabelece feriados municipais o dia em que se comemora o Carnaval e o da celebração da Quarta-feira de cinzas, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São feriados municipais, o dia destinado à festa popular nacional denominada Carnaval e o da celebração de Quarta-feira de cinzas, cujas datas serão comemoradas de acordo com o calendário civil e o da tradição cristã.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 23 de janeiro de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:722D7C56