ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2968 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MENDES, DO DIA DE SANTA CRUZ, PADROEIRA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mateus Bizarra
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento interno, promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mendes o Dia de Santa Cruz, Padroeira do Município, a ser celebrado anualmente em 14 de setembro, data em que a Igreja Católica celebra a Festa da Exaltação da Santa Cruz.
Art. 2º Fica reconhecida a Festa de Santa Cruz, tradicionalmente realizada no Município de Mendes, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, em razão de sua relevância histórica, religiosa, cultural e social.
Art. 3º A celebração poderá contar com atividades religiosas, culturais, históricas e sociais, promovidas pelo Poder Público Municipal, em parceria com entidades religiosas, culturais e demais instituições da sociedade civil, respeitados os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado.
Art. 4º A data de que trata esta Lei tem por finalidade: I – preservar a história, a cultura e as tradições religiosas do Município; II – valorizar o patrimônio histórico, cultural e imaterial relacionado à devoção à Santa Cruz; III – incentivar ações voltadas ao fortalecimento da identidade cultural e do turismo religioso no Município.
Art. 5º A inclusão da data no Calendário Oficial não gera obrigação de realização de despesas pelo Poder Executivo, podendo as ações ocorrer conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Mendes, 28 de setembro de 2026.
TIAGO DE SOUZA FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mendes
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:72476718